O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) enviou uma sugestão de alteração do Código de Processo Penal e do Código Penal para proibir que sejam feitas perguntas e referências à vida sexual de vítimas de crimes sexuais, seu modo de ser, falar e vestir, no intuito de tentar desmoralizá-las durante julgamentos. Objetivo da proposta é preservar a dignidade da vítima e garantir que iniciativas de magistrados para indeferir perguntas nesse sentido não acarretem a anulação do processo por cerceamento à defesa.
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