A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) manteve a condenação de 11 integrantes de uma empresa de segurança que atuava como milícia privada, em Pelotas e vários outros municípios da Região Sul do RS.
Conforme o acórdão, por unanimidade, os três desembargadores da 7ª Câmara negaram a maioria dos recursos da defesa e mantiveram quase na integralidade as penas que já tinham sido impostas em condenação de primeira instância aos integrantes da milícia.
Os 11 sentenciados integravam ou tinham relação próxima com a Nasf, empresa de segurança que atuava em Pelotas, Capão do Leão e arredores. Conforme diversos depoimentos reproduzidos nas 3,7 mil páginas do processo judicial, suspeitos de cometer pequenos delitos (como arrombamentos) foram torturados pelos integrantes da Nasf. Parte das torturas foi filmada e divulgada nas mídias sociais, como forma de atemorizar outros delinquentes.
Os 11 integrantes da empresa de segurança foram condenados por formação de milícia, violações de domicílio, incêndio, lesões corporais e porte ilegal de armas, além de espancamentos sistemáticos que foram caracterizados como crime de tortura.
A sentença, do juiz André Luís Acunha, da 3ª Vara Criminal de Pelotas, foi anunciada em dezembro de 2017 e resultou em penas que variam de nove anos e seis meses, a mais baixa, até 18 anos e dois meses de reclusão.
Neste último caso foi enquadrado o sócio proprietário da Nasf, o tenente da reserva da Brigada Militar Nelson Antônio da Silva Fernandes. A pena dele foi confirmada, agora, pelo Tribunal de Justiça. O filho de Nelson, Wagner Nicoletti Fernandes, também foi condenado, a mais de 11 anos de prisão.
Os 11 sentenciados estão presos e continuarão cumprindo a pena em regime fechado. Eles foram capturados em abril de 2016, na Operação Braço Forte, desencadeada pelo Ministério Público Estadual, em parceria com a Corregedoria da BM.
Outros 19 réus aguardam julgamento em liberdade. Entre os processados por envolvimento com a milícia, mas na Justiça Militar, está o tenente-coronel da BM André Luiz Pithan. Conforme o Ministério Público, ele teria protegido ações da Nasf, mesmo após ser informado da forma violenta como a empresa agia.
CONTRAPONTOS
O que dizem Vitor Frozza Paladini e Fernando Martinelli, advogados de Nelson Antônio da Silva Fernandes e Wagner Nicoletti Fernandes
Eles foram ouvidos por GaúchaZH na época da condenação em primeira instância, em 2017. Com relação às provas produzidas pelo MP, eles consideram que não foram suficientes e que algumas são nulas. Mencionam que a quebra do sigilo telefônico foi decretada por um juiz plantonista e por isso consideram que foi irregular. Eles também alegam que o caso foi conduzido por promotores de Porto Alegre, quando deveria ser tocado por promotores de Pelotas. Agora os advogados ainda não se manifestaram se vão recorrer contra o acórdão que confirmou a sentença.
O que diz André Pithan
GaúchaZH não conseguiu localizar o tenente-coronel. A Defensoria Pública, que o defendeu na Justiça Militar, disse que iria se manifestar apenas nos autos do processo, "buscando sempre o cumprimento do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório".
