O projeto aprovado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre que permite a transformação de salas comerciais com área inferior a 60 metros quadrados em apartamentos residenciais no Centro Histórico não será novidade para a prefeitura da Capital. Conforme a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), desde 2021 os imóveis comerciais localizados na região já podem realizar essa transformação.
A proposta, de autoria do vereador Cláudio Janta (Solidariedade), estabelece ainda que, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), os apartamentos residenciais decorrentes da transformação serão enquadrados como economia residencial mista. O projeto foi aprovado pelos parlamentares com 24 votos favoráveis.
De acordo com a Smamus, a autorização está incluída no Plano de Reabilitação do Centro Histórico apreciado pelos vereadores no final de 2021. Entre os objetivos, estão redução do déficit habitacional e recuperação dos espaços urbanos considerados ultrapassados.
— Entendemos a iniciativa do vereador e vamos acolher o projeto de lei, mas já estamos permitindo transformações como estas no centro. Inclusive, há pelo menos dois projetos como esse em andamento — afirmou o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm.
GZH entrou em contato com o vereador Cláudio Janta para entender o motivo da criação do projeto. Conforme o parlamentar, é importante deixar claro na lei as regras do processo.
— Agora, os proprietários podem chegar com o projeto do seu prédio, apresentar à prefeitura e protocolar o pedido. Quando não está na lei, as pessoas ficam à mercê do gestor público. Muda a gestão, e algo que era permitido deixa de ser. Então, tem que estar na lei — reforçou o vereador.
