Os vereadores da Capital rejeitaram nesta quarta-feira (18) o veto total do Executivo ao Projeto de Lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. Deste modo, a prefeitura não poderá inaugurar obras que não possuam condições de atender a população ou que estejam impossibilitadas de entrar em operação.
O projeto já havia sido aprovado por unanimidade pela Casa em dezembro. No entanto, com o veto total do prefeito Nelson Marchezan, a Câmara teve que apreciar novamente a proposta e o veto foi rejeitado por 21 votos a sete.
Com a derrubada do veto, a proposta não precisará retornar ao gabinete do prefeito. Ela será promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Valter Nagelstein (PMDB), e passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.
Assim, conforme o projeto, a administração municipal poderá apenas entregar obras públicas que já estejam com todas as etapas executadas e que tenham condições para utilização. O texto também cria restrições para a inauguração de locais impedidos legalmente de funcionar.
— Se Marchezan tivesse um pouco de sensatez, teria sancionado esse projeto — criticou o vereador Roberto Robaina (PSOL), autor do projeto
Conforme o texto encaminhado por Marchezan à Casa, o veto foi motivado pelo princípio constitucional que define a separação dos poderes, o que significa que a Câmara não poderia legislar sobre uma questão relativa ao Executivo. Marchezan também afirmou que "a transparência das ações públicas muitas vezes se dá mediante atos públicos de inauguração, não havendo aí, qualquer ofensa à direito ou desatendimento de dever da administração".
