A 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acatou o pedido do Ministério Público (MP) e estipulou o prazo de 60 dias para a prefeitura da Capital lançar novamente a licitação dos ônibus na cidade. Após ser notificada, o Executivo municipal terá de iniciar o processo licitatório em até dois meses e encerrá-lo no período de 120 dias. A multa pelo descumprimento da decisão é de R$ 5 mil por dia.
De acordo com a assessoria de imprensa do MP, a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra o município e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) defende a inconstitucionalidade e ilegalidade das atuais permissões do transporte público de Porto Alegre.
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