Está na pauta de votação do Senado Federal desta quarta-feira (22) o projeto que transfere para os segurados a obrigação de pagamento dos custos das perícias médicas em ações judiciais contra o INSS. A matéria de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto e agora aguarda apreciação pelos senadores. O relator do projeto é o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
— Eu já retirei esse projeto de pauta na semana passada. Eu ainda estou discutindo com o Governo essa matéria — disse o parlamentar.
Atualmente, a obrigação de pagar as perícias de quem possui gratuidade da Justiça é do tribunal onde o processo tramita. Em 2019, no entanto, uma lei transferiu essa obrigação de pagamento ao Executivo federal nos processos de benefício por incapacidade durante dois anos. Como a lei foi publicada em 23 de setembro de 2019, o prazo termina na quinta-feira (23).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra o segurado arcar com esse custo. O presidente da Comissão de Seguridade Social da entidade, Tiago Beck Kidricki, argumenta que a proposta prejudica os trabalhadores.
— Além do juiz reconhecer que essa pessoa não possa pagar, existe um requisito objetivo que é simplesmente a pessoa ser miserável. Ela tem que ganhar até meio salário mínimo ou que toda a família receba no máximo R$ 3,3 mil. É um absurdo — sustenta o advogado.
Essa proposta diz respeito a perícias médicas de segurados que ingressam na Justiça Federal exigindo pagamento de benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) que foram negados administrativamente pelo INSS. O valor das perícias varia entre R$ 200 e R$ 250.
Na segunda-feira (20), após requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), ocorreu uma sessão de debate temático no Senado para discutir a matéria.
— Calcule: O cidadão está desempregado e tem que pagar adiantadamente o perito. Nunca vi isso; estou com quase 40 anos de Parlamento, nunca vi isso que surge agora, em plena pandemia. O projeto estabelece que o segurado precisa pertencer a família de baixa renda; restringe o conceito de baixa renda para que as pessoas tenham de comprovar renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos — disse Paim na oportunidade.
Na mesma sessão, a presidente do Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM), Ana Carolina de Almeida Couto Tormes, defendeu a aprovação do projeto pelo Senado.
— Enquanto peritos, a gente vem aqui encarecidamente solicitar que ponderem a urgência da aprovação do PL, porque não só nós médicos ficaremos desguarnecidos e teremos nosso sustento prejudicado. Se ele não for aprovado com urgência, as perícias vão ser paralisadas, não tem jeito — alertou a médica durante a sessão e debate.
Procurado por GZH, o senador Lasier Martins (Podemos) disse que se o projeto não for modificado, votará contra:
- É um projeto muito controvertido, porque, de um lado, os peritos querem receber os seus honorários por serviços já prestados há bastante tempo, mas, de outro lado, temos as partes litigantes, além de terem de adiantar pagamento da perícia, tem de obedecer inovadoras exigências processuais, que dificultam o acesso à justiça. Além disso, surge a hipótese da inconstitucionalidade porque ofende o princípio da isonomia quando, por exemplo, tratar-se de perícia para segurados do INSS. Diante do impasse, caso o projeto não receba melhorias nesses pontos, meu voto será contra.
