O projeto – assinado por 19 deputados estaduais – que prevê a realização de um plebiscito sobre privatizações está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa há pouco mais de um mês. O relator do texto, deputado Lucas Redecker (PSDB), ainda não sabe quando irá apresentar seu parecer sobre o tema, mas afirma que será favorável à consulta.
O plebiscito, que deverá ocorrer junto às eleições do próximo ano, irá perguntar aos eleitores gaúchos se eles concordam com a venda de três estatais: CEEE, Sulgás e Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM).
– Já fui secretário de Minas e Energia, conheço a situação complicada dessas empresas. Sou favorável ao plebiscito – destaca Redecker.
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Assim que o relatório for apresentado, os membros da CCJ votam a constitucionalidade do projeto. Caso seja aceito o parecer, o texto seguirá para plenário. Para ser aprovado, precisa apenas de maioria simples entre todos os deputados. O prazo-limite para concluir a apreciação é abril de 2018.
Recuperação Fiscal
A venda das estatais é uma das contrapartidas exigidas pelo Ministério da Fazenda para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, que prevê carência no pagamento das parcelas da dívida com a União. As empresas entrariam como garantia para um financiamento superior a R$ 3 bilhões, que seria utilizado para ajustar as contas prioritárias.
O projeto federal para os acordos com os Estados já foi aprovado e regulamentado pelo Planalto. Para a adesão gaúcha, será necessário submeter os termos do acordo em um projeto aos deputados estaduais. O texto deve chegar à Assembleia até o final de agosto.
