O presidente Michel Temer assinou, nesta quarta-feira (19), parecer que afeta o processo de demarcação de terras indígenas. A medida, anunciada pela Advocacia-Geral da União (AGU), especifica que todos os órgãos do governo federal deverão adotar o entendimento firmado no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima, nesse tipo de processo.
O parecer destaca que os indígenas têm direito à terra "desde que a área pretendida estivesse ocupada pelos indígenas na data da promulgação da Constituição (1988)" – o chamado marco temporal. A medida é criticada por ONGs e defendida pelos ruralistas.
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A medida, conforme o governo, pretende balizar o entendimento dos órgãos envolvidos das demarcações, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), e diminuir os conflitos fundiários envolvendo áreas indígenas. As regras serão aplicadas somente nas demarcações que ainda estão em andamento.
De acordo com a AGU, ao decidir sobre a demarcação da TI Raposa Serra do Sol, em 2009, o Supremo definiu que a posse indígena das terras não impede a atuação do Poder Público na área. Dessa forma, podem ser instaladas, sem autorização prévia, redes de comunicação, estradas e equipamentos públicos. As regras também impedem a moradia, caça e pesca de pessoas estanhas às comunidades, além da prescrição dos direitos indígenas às suas terras.
Em nota, a AGU informou que a adoção do procedimento não é uma inovação do Executivo sobre a matéria.
"A novidade do presente ato é a forma jurídica adotada, já que a portaria (303/2012) anteriormente editada pela Advocacia-Geral da União não tinha o condão de vincular todos os órgãos da Administração Pública, enquanto o parecer aprovado, diferentemente, obriga todos os órgãos públicos a lhe dar fiel cumprimento, nos termos da Lei Complementar 73/1993", informou o órgão.
*Agência Brasil
