A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (11), a proposta de emenda à constituição (PEC) que exclui a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar (BM). O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal encaminhado ao parlamento gaúcho no fim do ano passado.
O texto já havia passado pelo crivo dos parlamentares em 13 de junho. Nesta terça-feira, a PEC foi aprovada por 37 votos a 16. Agora, a matéria segue para a sanção do governador. A proposta acaba com a obrigatoriedade da BM realizar o serviço de segurança externa das casas prisionais gaúchas. Com a medida, outros profissionais poderão desenvolver a atividade, como agentes da Superintendência dos Serviços Penitenciários do RS (Susepe-RS).
"À Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial da ativa do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar", diz o texto da PEC.
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Substituição de brigadianos ainda é incerta
Um dos principais argumentos da oposição contra a aprovação da medida é que o governo ainda não confirmou quem vai substituir os policiais na tarefa. A deputada Juliana Brizola (PDT) afirmou que a PEC não é clara.
– Quem estará nos presídios no lugar dos policiais militares? – questionou Manuela D'Ávila.
O deputado Gabriel Souza (PMDB), líder do governo na Casa, afirmou que a aprovação da PEC é importante, pois vai colocar, gradativamente, cerca de 500 policiais militares nas ruas. No entanto, o parlamentar afirmou que a transição não vai ocorrer sem a garantia de que outros profissionais vão assumir a função:
– É claro que o governo estadual não vai retirar policiais militares da guarda externa sem que haja uma preparação prévia da Susepe para assumir esses postos.
No fim da tarde, sem quórum para deliberar, a sessão na Assembleia foi encerrada.
Solis Paim, presidente em exercício da Associação Beneficente Antonio Mendes Filho (Abamf), entidade que representa servidores da BM, afirmou que a medida beneficia a população, que terá mais policiais nas ruas, mas gera incerteza em relação à continuidade e efetividade do serviço:
– A única preocupação que a gente tem é saber quem é que vai fazer essa guarnição, porque quem fica à mercê de possíveis fugas e rebeliões é a população – disse Paim, salientando que a privatização do serviço de segurança nesses tipos de casos é prejudicial.
O comando da BM afirmou que não vai falar sobre o projeto no momento, e que não divulga as informações exatas do número de PMs nessa situação "por questões de segurança". No entanto, informa que mais de mil brigadianos atuam tanto na guarda externa quanto interna dos presídios. A Susepe informou que a Secretaria da Segurança Pública (SSP-RS) está respondendo sobre o assunto.
O titular da pasta, secretário Cezar Schirmer, elogiou a postura dos deputados que, segundo ele, "compreenderam a importância da aprovação da proposta". Schirmer afirmou que não há sentido algum em colocar na constituição a obrigatoriedade do serviço da BM. O secretário destacou que SSP, BM e Susepe vão trabalhar na transição do serviço.
– A função da Brigada Militar é o policiamento ostensivo nas ruas. A partir de agora, vamos examinar, caso a caso, presídio a presídio, as alternativas mais adequadas e começar a retirar, gradativamente, a guarda externa dos presídios (da responsabilidade da BM) e substituir por alternativas que serão estudadas.
Outros projetos aprovados
Também foram aprovados, na sessão desta terça, o projeto que implanta a Taxa Única de Serviços Judiciais, entre outros pontos, o que aprova a indicação do ex-secretário de Assuntos Especiais de Porto Alegre Edemar Tutikian (PTB) para o cargo de diretor do Badesul e o que que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Antes do início da sessão, o governo decidiu retirar a PEC 256/206 – um dos textos mais polêmicos entre os que ainda não foram votados – da ordem do dia. A proposta elimina a remuneração, por parte do Estado, de servidores que não desempenham funções nas quais foram nomeados após concurso por estarem cedidos a sindicatos entidades de classe.
A falta de apoio do PDT está entre os motivos para o recuo do Piratini. A sessão desta terça-feira foi a última com votações antes do recesso parlamentar, que começa na segunda-feira (17) e se estende até o final do mês de julho.
*Zero Hora
