A proposta de ordem de votação para a sessão desta quinta-feira da Assembleia Legislativa, sugerida pela base do governo Sartori, foi aprovada em reunião de líderes no começo da tarde. No entanto, o primeiro projeto a ser analisado está fora do conjunto de medidas - trata-se da cassação do deputado Mário Jardel (PSD).
Assim que a sessão plenária for aberta, o caso será votado pelos demais deputados, após quase um ano do início do trâmite. Jardel não deve comparecer. Ele será representado pelo advogado Rogério Bassotto.
Após a fala do defensor, todos os deputados também poderão se manifestar na tribuna. Somente quando não houver mais inscritos, é que a cassação será votada.
Depois do encerramento da votação, os deputados irão analisar projetos que estão fora do pacote de Sartori, mas que não devem provocar polêmica. Só então as medidas encaminhadas pelo Piratini serão apreciadas.
O primeiro dos projetos na pauta de hoje é o que muda questões referentes a servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP). Em seguida, o texto que reduz isenções fiscais. As propostas de emendas constitucionais (PECs) que modificam a forma de repasse de recursos aos demais poderes e a que desobrigam o Estado a pagar salários a servidores cedidos a sindicatos estão na lista, mas devem ser discutidas mais tarde.
A sessão de hoje termina à meia-noite, quando ocorre o encerramento do ano legislativo. Assim, as votações serão retomadas apenas na próxima semana em sessões extraordinárias, que serão convocadas pelo governador Sartori.
Os nove projetos aprovados até o momento:
1. Alteração da AGDI - APROVADO
Por 36 votos a favor e 17 contra, o PL 249 foi aprovado e extinguiu a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI). A proposta muda o nome da agência para Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP), que passa a integrar a estrutura da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
2. Fusão de secretarias - APROVADO
Por 38 votos a favor e 14 contra, o PL 247, que altera a Lei n.º 14.733, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, foi aprovado. Com isso, seis secretarias serão reunidas em apenas três, reduzindo para 16 pastas ao todo. A de Cultura ficará junto com a de Esporte, Turismo e Lazer; a de Justiça e Direitos Humanos, junto com a do Trabalho; e a de Planejamento será reunida com a Geral de Governo.
3. Cedência de servidores da Segurança - APROVADO
Por 52 votos a favor e nenhum contra, PL 274 altera a Lei nº 14.877, que dispõe sobre a cedência de servidores da área de segurança pública. A proposta permite que os municípios com mais de 200 mil habitantes possam contar com um agente do Estado do RS no cargo de secretário municipal de Segurança.
4. Extinção de seis fundações - APROVADA
Por 30 votos a 23, foi aprovado o PL 246, que autoriza a extinção das fundações Zoobotânica, de Ciência e Tecnologia (Cientec), de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser (FEE), Piratini, para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), e da de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). Depois de extintas, todos os seus bens deverão ser revertidos ao patrimônio do Estado e poderão ser alienados.
5. Extinção da FIGTF e da Fepagro - APROVADA
Por 29 votos a 23, foi aprovado o PL 240, que extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF), cujas atividades passam a ser desempenhadas pela Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), cujas atribuição passam a ser da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
6. Extinção da Corag - APROVADA
Por 28 votos a 24, foi aprovado o PL 244, que dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag), sociedade de economia mista criada pela Lei nº 6.573, de 1973.
7. Fim do Diário Oficial impresso - APROVADA
Por 53 votos a zero, os deputados aprovaram o PL 242, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado (e-DOE) como meio oficial de comunicação dos atos do Estado. A proposta dispensa a circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa, com objetivo de reduzir custos.
8. Extinção da SPH - APROVADA
Por 30 votos a 23, foi aprovado o PL 251, que propõe a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias de Porto Alegre (SPH), autarquia criada pela Lei 1.561 em 1951. Extinta a SPH, seus bens, patrimônio, receitas, dotações orçamentárias, competências e atribuições serão transferidos à Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG).
9. Extinção da FEPPS - APROVADO
Por 28 votos a 25, foi aprovado o PL 301, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) com prazo de 90 dias a partir da publicação da lei. As atividades inerentes ao SUS no âmbito do Estado passam a ser desenvolvidas pela Secretaria Estadual da Saúde.
Os projetos que seguem em votação:
1. Alteração na lei sobre servidores do IGP
PL 250 modifica a Lei nº 14.519, relacionada ao Instituto-Geral de Perícias (IGP). O projeto prevê maior gerência da Administração Pública Estadual sobre a distribuição dos cargos e inclui a obrigatoriedade ao agente de possuir idoneidade moral, constatada através de investigação da vida pregressa, entre outras mudanças.
2. Mudança no cálculo do duodécimo dos poderes
PEC 260 altera o artigo 156, que trata dos recursos orçamentários destinados aos órgãos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Pela proposta, o duodécimo passa a ser proporcional à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada, e não mais o valor nominal previsto no orçamento.
3. Fim da remuneração a diretores de sindicatos
PEC 256 altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição, eliminando a remuneração paga pelo Estado aos servidores com mandato em confederação, federação, sindicato ou associação de classe. Eles permanecem com direito à licença da função estatal, mas deixam de receber o benefício pelo Estado e passam a ganhar apenas das entidades.
4. Fim da licença-prêmio
PEC 242 extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença-capacitação. O projeto, que altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado, já tramita na Assembleia desde o ano passado e entrou em regime de urgência.
5. Redução nos Créditos Fiscais Presumidos
PL 214 modifica Lei nº 8.820, que instituiu o ICMS. Pela proposta, haveria uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018. Antecipação do calendário de recolhimento do imposto do dia 21 para o dia 12 de cada mês, permitindo ingresso mais cedo dos recursos no caixa do Tesouro.
6. Indenização
PL 241 altera a Lei nº 10.996. Desde 2006, a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço de funcionários de órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança é de R$ 25 mil. Pela proposta, a indenização é ampliada para 3.000 UPFs e o benefício a todas as categorias da Segurança que estiverem na atividade-fim, incluindo o Corpo de Bombeiros no roll de beneficiados.
7. Aumento da contribuição previdenciária
PLC 252 introduz alterações na Lei Complementar nº 13.758, que dispõe sobre o regime de Previdência do Estado, e institui o Fundo Previdenciário (FundoPrev). A medida aumenta a contribuição previdenciária de 13,25% para 14% e estabelece a responsabilidade de todos os poderes e órgãos pelas contribuições previdenciárias de seus respectivos servidores, ativos e inativos, e pensionistas, tanto no Regime Financeiro de Repartição Simples como no Regime Financeiro de Capitalização. Estabelece a responsabilidade de todos os poderes e órgãos pelas contribuições previdenciárias e pelo déficit previdenciário, fixa a observância do teto constitucional e dá outras providências.
8. Aumento da contribuição previdenciária para militares
PLC 253 introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, que dispõe sobre o regime previdenciário dos militares. A proposta aumenta também a contribuição previdenciária de 13,25% para 14% para os servidores militares contribuintes do Regime Financeiro de Repartição Simples.
9. Mudança na jornada dos agentes penitenciários
PLC 245 altera a Lei Complementar nº 13.259, que dispõe sobre os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta mantém as 40 horas semanais, mas suprime o regime de plantão (que era de 24 horas, totalizando 160 horas mensais) e permite que a administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público. Os servidores passam a poder ser convocados em casos especiais aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, assegurado o descanso semanal.
10. Retira a BM da guarda dos presídios
PEC 255 altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando da Brigada Militar a obrigação de fazer a guarda externa dos presídios. Na nova redação do artigo, à polícia ostensiva cabe apenas "a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar".
11. Fim da contagem de contribuição por tempo fictício
PEC 261 altera a redação do artigo 37, que trata do tempo de contribuição. A proposta, que está de acordo com a Constituição Federal, impossibilita formas de contagem de tempo de contribuições fictícias, ou seja, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.
12. Mudança na licença concedida aos policiais militares
PLC 243 modifica a Lei Complementar nº 10.990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. O projeto transforma a licença concedida para militares, com afastamento total do serviço por três meses a cada cinco anos, em licença-capacitação de três meses e retira a possibilidade de o policial acumular ou dobrar esses períodos averbando para sua aposentadoria (tempo ficto). Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em três anos a mais na prestação de serviço por militar.
13. Fim dos adicionais por tempo de serviço
PEC 258 extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%), mas mantém os benefícios já concedidos; e acrescenta o parágrafo 8º, que determina que haja uma lei específica para a concessão e o pagamento de auxílios de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos poderes.
14. Retira necessidade de plebiscito para acabar com companhias
PEC 259 revoga o § 4º do art. 22, que determina que mudanças ou extinção das companhias de Energia Elétrica (CEEE), de Mineração (CRM) e de Gás (Sulgás) somente poderiam ser feitas após votação favorável em plebiscito; altera a redação do parágrafo 2º, acrescentando que os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado, "salvo aqueles objeto de regulação e fiscalização pelo poder concedente"; e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163, que diz que o "Estado poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado".
15. Fim da obrigatoriedade de pagar salários até o quinto dia útil
PEC 257 revoga o artigo 35 da Constituição que determina que "o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado". A ideia do governo é criar um novo calendário com pagamento por faixa salarial, do menor para o maior. Quem recebe menos receberá o vencimento antes, em uma escala progressiva. Também prevê que a data limite para depósito do 13º salário, em 20 de dezembro, não será mais obrigatória.
16. Selo Notarial
PL 195 2016, proposto pelo Poder Judiciário, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.
17. Taxa do Judiciário
PL 97 2016, proposto pelo Poder Judiciário, altera lei da Taxa Única de Serviços Judiciais, para adequá-la ao novo Código de Processo Civil.
18. Gratificação para militares que atuaram em presídios
PL 248 cria a gratificação por desempenho de atividade prisional (GDAP) para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado, e dá outras providências.
19. Repasse de saldo dos poderes para Fundo de Reforma do Estado
PL 254 altera a Lei nº 14.716, que dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária para 2016. A proposta prevê retirada do saldo dos outros poderes e órgãos que se constituírem em superávit ao final do ano, com o limite de 95%, para o Fundo de Reforma do Estado. Com isso, governo quer evitar que os recursos do fundo sejam objeto de saque.
