De pacotes enviados à Assembleia a atraso no pagamento do funcionalismo, a gestão de José Ivo Sartori tomou decisões controversas e ousadas para tentar conter a crise financeira do Estado.
Às vésperas de o governo remeter à análise dos deputados provavelmente o pacote de ajuste mais abrangente e rigoroso da história o Estado, ZH relembra quais foram as 20 principais medidas adotadas nesses 23 meses do atual governo.
1) Redução de secretarias
Aprovado pela Assembleia Legislativa ainda em dezembro de 2014, antes de Sartori assumir, o projeto proposto pelo peemedebista reduziu de 27 para 19 o número de pastas no primeiro escalão. Houve fusão de cinco secretarias e a extinção de outras cinco: Gabinete dos Prefeitos, Conselhão, Economia Solidária, Assessoria Superior do Governador e Políticas para Mulheres.
2) Contingenciamento de gastos
A falta de recursos levou o governador José Ivo Sartori a assinar, em janeiro de 2015, decreto de contingenciamento de gastos no Executivo com foco corte nas diárias, viagens, horas extras, nomeações e contratos, entre outros itens, como proibição de criação de novos cargos. O ato também suspendeu promoções e reviu pagamentos de fornecedores. Um segundo decreto, em março, diminuiu em 21% as despesas das secretarias. No total, a economia total gerada foi de R$ 1 bilhão.
3) Parcelamento do salário do funcionalismo
Em julho de 2015, o governo parcelou o salário dos servidores do Executivo pela primeira vez. O valor máximo depositado em 31 de julho daquele ano foi de R$ 2.150. Desde lá, em quase todos os meses, os funcionários receberam de forma parcelada.
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4) Congelamento de concursos públicos e nomeação de servidores
Desde o início de seu mandato, em 2015, a cada seis meses o governador renova o decreto de contingenciamento de gastos públicos. Com a determinação, ficam suspensos novos concursos públicos, nomeações, criação de cargos e promoções. Além disso, a regra proíbe gastos com passagens aéreas, diárias para fora do Estado, novos contratos com empresas terceirizadas e aluguel de imóveis.
5) Aumento de ICMS
A Assembleia aprovou, em setembro do ano passado, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2018. A alíquota básica passou de 17% para 18%. Aumentaram também os tributos para combustíveis (gasolina e álcool hidratado, de 25% para 30%), comunicação (telefonia fixa e móvel, de 25% para 30%), bebidas (cerveja e chope, de 25% para 27%; refrigerante, de 18% para 20%), energia elétrica (residencial, acima de 50 kW, de 25% para 30%; comercial, de 25% para 30%). Foi criado, ainda, um fundo de combate à pobreza (Ampara), com a cobrança de adicional de dois pontos percentuais, até 2025, sobre TV por assinatura (hoje, de 12%), fumo, bebidas alcoólicas e cosméticos (atualmente 25%).
6) Ampliação do uso dos depósitos judiciais
Por meio de projeto, Sartori ampliou de 85% para 95% o limite de saque dos depósitos judiciais. Com o aumento do percentual, o governo garantiu a injeção de cerca de R$ 1 bilhão em seus cofres e um fôlego extra para pagamento da folha do funcionalismo.
7) Criação da Câmara de Conciliação de Precatórios
Em setembro do ano passado, a Assembleia aprovou a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, uma estratégia para tentar negociar acordos para reduzir a dívida do Estado com precatoristas, estimada em R$ 11,7 bilhões. Donos de títulos estão sendo chamados para dizer se têm interesse em participar das negociações, com início previsto para dezembro.
8) Criação de previdência complementar
O regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais foi implementado no ano passado. A partir disso, quem ingressou no serviço público passou a ter que contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil).
9) Mudanças na lei do IPVA
Na tentativa de antecipar os recursos, diante da crise econômica, o Estado adotou novas datas e ajustou para abril o prazo máximo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes, o IPVA era arrecadado até o mês de julho. A medida, no entanto, contribuiu para que a inadimplência chegasse a praticamente ao dobro do registrado em 2015 e, dos R$ 2,5 bilhões esperados, foram arrecadados cerca de R$ 1,9 bilhão.
10) Antecipação de receitas futuras
A Assembleia aprovou o projeto de lei que autorizou o governo Sartori a antecipar o recebimento de R$ 334 milhões da General Motors (GM), que teve desconto para devolver antes do prazo recursos que foram obtidos por meio de incentivos fiscais do programa Fomentar RS. O montante deveria ingressar nos cofres estaduais nos próximos 20 anos, mas o Piratini negociou a celeridade da quitação com a GM para usar o dinheiro no acerto dos salários de novembro. Sem isso, a folha do funcionalismo teria de ser parcelada novamente.
11) Restrições à incorporação de funções gratificadas
Projeto alterou imposto sobre doações de bens e transmissão de bens por herança, o que vedou a incorporação de funções gratificadas (FGs) entre diferentes poderes para aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a data de publicação da lei.
12) Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual:
Uma das mais importantes medidas do ajuste fiscal, criou regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais do que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos.
13) Redução dos gastos com RPVs
A redução dos gastos com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – como são chamadas as dívidas de menor peso do Estado –, aprovada pela Assembleia em novembro de 2015, modificou o teto dos atuais 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para 10 (R$ 7,8 mil). O que excede esse limite se torna precatório, que tem ritmo de pagamento mais moroso e sem possibilidade de sequestro de valores nas contas do Estado pela Justiça.
14) Extinção da Fundergs
Em janeiro deste ano, Sartori sancionou a lei que permitiu a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs). Com isso, todos os empregos permanentes e todos os empregos e funções em comissão foram encerrados. Foram rescindidos, também, todos os contratos de trabalho dos empregados, com imediato pagamento dos seus direitos rescisórios.
15) Concessões das estradas por 30 anos
O projeto autorizou o governo estadual a conceder rodovias e estabelece critérios, entre eles o prazo de concessão de 30 anos. A legislação é genérica e não faz referência a nenhuma estrada específica, mas o Piratini já sinalizou que a primeira via concedida deve ser a ERS-324, conhecida como Rodovia da Morte. A lei revogou um dispositivo de norma anterior que obrigava o governo a encaminhar à Assembleia documentos técnicos, como o projeto básico, juntamente com o projeto de lei autorizativo de cada concessão.
16) Reformulação da EGR
As competências da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), que hoje administra 14 trechos de rodovias estaduais pedagiadas, foram ampliadas. A entidade passou a assinar contratos de gestão de 30 anos dessas vias e poderá contrair financiamentos para investir em obras de ampliação de capacidade de tráfego.
17) Renegociação da dívida
Por meio de um projeto, o governo gaúcho incluiu um aditivo no contrato de renegociação da dívida do Estado com a União. A medida adapta os termos às alterações previstas pela lei federal e reduz os juros incidentes sobre a dívida. Em negociação da dívida junto com outros Estados, Sartori conseguiu, em junho, um alívio de R$ 4 bilhões até junho de 2018 gerado pela suspensão e abatimentos nas parcelas. Mas as condições não significam perdão dos débitos. Os descontos serão jogados para pagamentos no futuro.
18) Pedalada na dívida com a União e atraso de pagamento a fornecedores
O Piratini também já atrasou o pagamento de parcelas da dívida com a União, no valor de de R$ 280 milhões, mesmo sob pena de o governo federal bloquear as contas do Estado. A medida foi adotada para poder pagar os servidores em dia. Além da dívida, o Estado atrasou o pagamento de outros fornecedores, incluindo hospitais, e o repasse de recursos para prefeituras.
19) Transferência de terras o para a União
Para abater parte da dívida que tem com a União, o governo do Estado transferiu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra), em julho, dois lotes de terras localizados nos municípios de Cruz Alta e Vitória das Missões. O valor de cada terreno ainda será avaliado e, por isso, não há previsão sobre quanto o Rio Grande do Sul abaterá da conta que tem com o governo federal. Hoje, o Estado deve R$ 51,6 bilhões para a União.
20) Venda da folha do funcionalismo ao Banrisul
O governo vendeu por R$ 1,275 bilhão a folha de pagamento do funcionalismo ao Banrisul pelos próximos 10 anos. O banco já tinha a gestão da folha, mas sem dar uma contrapartida ao governo. O valor foi usado para quitar o 13º salário de 2015 dos servidores, que ainda estava pendente neste ano.
