Mais de 60 mil pessoas devem ser reembolsadas por desconto indevido da Previdência

Apoiado pelos deputados aliados, o governo Tarso Genro deverá apresentar, em fevereiro, projeto de lei para estabelecer um regime de previdência complementar aos novos servidores estaduais. A proposta é a principal alternativa do Piratini após o Tribunal de Justiça ter declarado, na segunda-feira, a inconstitucionalidade de dois artigos da lei que determinou o aumento da alíquota previdenciária dos atuais servidores de 11% para 14% para os salários mais altos.

A decisão do TJ - que abortou parte das medidas do governo para enfrentar o déficit da Previdência, que chegou a R$ 4,5 bilhões em 2009 - foi alvo de debate entre Tarso, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e aliados. Reunidos ontem, eles demonstraram simpatia pelo sistema complementar.

O modelo permitirá ao Estado pagar aposentadorias no limite do teto do INSS (R$ 3.691,74). Os funcionários com rendimentos acima deste patamar que quiserem se aposentar com vencimentos integrais deverão fazer contribuições para um novo fundo.

- Os deputados da base apontaram que a melhor saída é a previdência complementar - garantiu o deputado estadual Miki Breier (PSB).

O PT, diz o deputado Jeferson Fernandes, também está mobilizado para viabilizar a iniciativa. Pestana evitou avançar, mas confirmou o aprofundamento de estudos acerca do tema.

- Surgiram alternativas que devem ser estudadas. E uma delas é a da Previdência complementar - afirmou o chefe da Casa Civil, que cita como exemplo a pioneira reforma previdenciária de São Paulo (veja ao lado).

Outra hipótese, que retoma a ideia de elevação da alíquota, não está descartada. Para não infringir as determinações constitucionais suscitadas pelo TJ, a contribuição teria de atingir todos os servidores, sem os redutores que causaram a quebra da isonomia, e ser inferior ao patamar de 14%, considerado confiscatório. Tarso teria sugerido uma alíquota única de 13%.

O presidente da Associação dos Juízes (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, é contrário à proposta:

- Nós imaginávamos que o governo faria isso. Ele aprovou um projeto flagrantemente inconstitucional e conseguiu o resultado judicial que queria justamente para justificar a privatização da Previdência. Há interesses de corporações para colocar a mão nesses recursos abundantes.