As duas ações realizadas por vereadores de Caxias do Sul nas rodovias que cruzam pelo município, em 30 de julho e em 14 de agosto, tiveram apoio popular mas, por outro lado, foram repreendidas pelo governo do Estado, que tem a responsabilidade pela conservação das vias. Mas, afinal, eles podem ou não fazer esse tipo de intervenção?
De acordo com o professor de Direito Administrativo da Universidade de Caxias do Sul (UCS), Adir Ubaldo Rech, os atos foram de protesto e, por isso, se enquadram na livre manifestação do cidadão, com previsão legal no artigo 5º da Constituição Federal. Contudo, qualquer manifestação pode gerar responsabilização se causar dano patrimonial ou às pessoas.
— Eles poderiam ser responsabilizados se a intervenção gerasse alguma modificação que trouxesse risco à população que transita pela via. Mas, nesse caso, é uma mera manifestação de protesto. Estão consertando corretamente? Não sei. Pode criar algum problema? Dificilmente, porque se tinha um buraco antes e eles taparam, teoricamente, não gerará problema. O Daer poderia responsabilizar os vereadores se eles fizessem uma intervenção que causasse danos ao patrimônio público ou a terceiros — explicou o professor.
Já o capitão Diego Caetano de Souza, comandante da 1ª Companhia do 3º Batalhão Rodoviário da Brigada Militar, disse que o Grupo Rodoviário de Farroupilha, que fiscaliza o trecho, não foi informado sobre a ação e que essa comunicação, sim, é obrigatória, prevista no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob pena de multa.
— O Código de Trânsito no artigo 95 estabelece que nenhuma obra ou evento, que possa perturbar ou interromper a circulação de veículos ou pedestres ou colocar em risco a segurança, pode ser iniciada sem a prévia permissão de órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via — descreveu o capitão, referindo que, mesmo não tendo ocorrido a comunicação, o fato não gerou nenhum problema.
Segundo o comandante, quando solicitados, os policiais fazem o isolamento e acompanhamento das manifestações. Contudo, caso contrário, os executores do ato assumem a responsabilidade no caso de a ação resultar em acidente ou lesão.
O secretário de Logística e Transportes do Estado, Juvir Costella, também comentou sobre a possibilidade de responsabilização.
— Não há nada que proíba nem que autorize, agora, eles não podem esquecer que a rodovia é estadual e se houver algum tipo de reparo tem que ter uma fiscalização, acompanhamento técnico, porque, se por ventura, qualquer um desses reparos ocasionar qualquer tipo de acidente, quem estiver fazendo ou executou, com certeza, deve ser responsabilizado — declarou.
Sobre o ato partir de parlamentares, o gestor público disse que é preciso separar se é uma ação para o bem ou política:
— Prefiro não comentar isso porque nós trabalhamos com critério, com regra, sob condução do Daer.
Costella disse ainda que o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) está trabalhando na região:
— Estamos trabalhando na recuperação das rodovias da Serra. Já fizemos investimento no contorno de Caxias, Pinto Bandeira, Garibaldi. Nossa programação é que, neste semestre, se tenham os investimentos todos feitos na região.
Há uma semana, em audiência com tucanos caxienses no Palácio Piratini, inclusive o prefeito Adiló Didomenico, o governador Eduardo Leite garantiu que a RS-122, trecho entre Caxias do Sul e Farroupilha, é prioridade de a manutenção deve ocorrer entre 15 e 30 dias (uma semana já se passou), após os trabalhos no contorno norte da Rota do Sol, em Caxias do Sul
Daer diz que pode, com autorização
O Daer emitiu nota em que informa que "intervenções em rodovias estaduais podem ser realizadas, desde que previamente autorizadas", como as feitas com prefeituras. Declara-se aberto a receber contribuições de entes privados por meio de acordos de cooperação técnica. Diz estar à disposição dos vereadores, caso desejem procurar a autarquia para alguma parceria no sentido de melhorar as condições da malha rodoviária estadual. Lembra ainda que existe um cronograma de serviços na Serra que atende ao Plano de Obras 2021-2022 do governo do Estado, e que a RS-122 é uma das rodovias contempladas e deve receber em breve serviços de recuperação.
Em manifestação anterior à imprensa, após o primeiro tapa-buracos na Rota do Sol, o órgão chegou a mencionar que não recomendava a realização de obras como as duas operações realizadas pelos vereadores: "A autarquia orienta que a população não execute obras por conta própria, uma vez que as intervenções na malha precisam obedecer a parâmetros técnicos de engenharia rodoviária para a segurança dos usuários."
Vale lembrar que o Estado também pode ser responsabilizado em caso de acidente ou dano causado em função de um buraco na pista, por exemplo.
