A juíza da 1º Vara Judicial da Comarca de Farroupilha, Cláudia Bampi, concedeu liminar, nesta terça-feira (5), que suspendeu o processo de cassação de mandato do vereador Sedinei Catafesta (PSD). O processo estava em trâmite na subcomissão de Ética do Legislativo desde agosto. A decisão aponta que legislação municipal contraria a federal para a definição da processante. A subcomissão é formada pelo presidente, Vereador Fabiano Piccoli (PT) pelo relator, Tadeu Salib (PP) e pelo revisor Deivid Argenta (PDT).
A defesa de Catefesta impetrou mandado de segurança afirmando violação às normas procedimentais previstas no Decreto-Lei 201/67, já que a comissão vem dando prevalência à legislação municipal (Resolução 390/02). Assim, o entendimento é que o processo teria que ser baseado na Constituição Federal e não na legislação municipal, como foi até agora. A concessão da liminar pela juíza é sustentada por dois fatores.
Procurado pela reportagem, Catafesta afirmou apenas que a Justiça reconheceu a irregularidade no trâmite do Legislativo. O advogado do parlamentar, Gustavo Nagelstein, argumentou que a concessão da liminar mostra que a orientação seguida de acordo com a Constituição está correta. Ele defende que a comissão processante foi formada com o propósito deliberado de prejudicar Catafesta.
— É uma escolha (da subcomissão) que não respeita a legislação. Quando temos uma lei maior, tem que ser respeitada. Apesar de ser uma decisão em caráter liminar, já mostra uma tendência, e pra nós deixa muito claro que a Câmara de Vereadores está fazendo uma perseguição política— afirma Nagelstein.
O presidente da subcomissão escolhida para analisar o pedido de cassação, vereador Fabiano Piccolli (PT), diz que respeita a decisão liminar, porém defende que o rito seguiu o entendimento sempre aplicado no Legislativo.
— Recebemos a liminar e respeitamos a decisão, porém se trata de uma questão de entendimento jurídico, quando se abre um processo disciplinar a Câmara sempre escolheu os membros sem a necessidade de fazer eleição, é o rito que nós adotamos. Vamos encaminhar as explicações para a Justiça com base nessa interpretação — afirma Piccolli.
A subcomissão tem um prazo de 10 dias para apresentar uma defesa à Justiça.
Pontos de pedido de cassação
A admissibilidade foi aprovada em 13 agosto pelo Legislativo, com voto favorável do próprio vereador Catafesta. Na ocasião, o vereador afirmou que votou a favor da investigação porque “queria agilidade no processo” e estava disposto a esclarecer o assunto da forma mais rápida possível.
O primeiro ponto que norteia o pedido de cassação encaminhado à Câmara pelo presidente da Juventude do MDB em Farroupilha, Matheus Paim da Silva, é a denúncia da Promotoria de Justiça por suposto recebimento de propina de R$ 20 mil para beneficiar uma empresa em uma licitação do poder público.
Outro elemento da denúncia é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por Catafesta com o MP em que ele assume ter usado indevidamente verba pública para locar um veículo para viagem particular. O requerimento apontava também uso ilegal de verba pública pelo parlamentar para ir até Viçosa (MG) para receber a Medalha do Instituto Tiradentes.
