Romper a chamada "escola do crime". Esta, talvez, seja a principal missão da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) inaugurada no Fórum de Caxias do Sul na tarde desta quarta-feira (13). A expectativa é que, com uma melhor orientação e fiscalização sobre as penas para delitos menores, o atendimento consiga evitar que delinquentes avancem para a prática de crimes mais violentos.
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O convênio retira o atendimento do Poder Judiciário e o repassa para o governo estadual, no caso a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Inicialmente, o centro contará com duas técnicas superiores penitenciárias assistentes sociais que, até então, atuavam dentro das casas prisionais do município.
— É um momento divisor de águas, pois estas penas passarão executadas pelo órgão de execução penal, que é a Susepe. A ideia é que a Ciap faça o atendimento, o acompanhamento e a orientação destas pessoas que cumprem penas alternativas para que elas não venham a descumprir os quesitos, afinal esta penas são mantidas mediante exigências legais — ressalta Simone Messias Zanella, diretora do Departamento de Tratamento Penal da Susepe, que participou da solenidade.
A Central começa a cobrir uma brecha histórica da Justiça caxiense: acompanhar de perto o cumprimento de penas restritivas de direito (que substituem as pena de prisão), sendo o exemplo mais conhecido a Prestação de Serviço à Comunidade. Em Caxias do Sul, 435 homens e 58 mulheres cumprem penas restritivas de direitos, conforme balanço divulgado em dezembro pela Vara de Execução Criminal Regional.
"Manter todo mundo preso é, na prática, uma ilusão"
A criação da Ciap em Caxias do Sul é uma iniciativa ainda de 2016 que foi capitaneada por magistrados da cidade, entre eles o juiz Leoberto Brancher, que hoje é titular da Vara da Infância e Juventude. Na época, o projeto conseguiu R$ 3 milhões do Ministério da Justiça, mas a burocracia levou a perda do recurso federal e um atraso de mais de dois anos. A solução foi este convênio entre o Poder Judiciário e o governo do Estado, que foi assinado no último dia da administração José Ivo Sartori.
Pioneiro: Qual o principal benefício da Ciap?
Juiz Leoberto Brancher: Acredito que temos que pensar a política de segurança de uma maneira ampla e o que estamos oferecendo aqui é uma parte que faltava. A ideia de manter todo mundo preso é, na prática, uma ilusão, pois elas não estão presas. Existe este universo de pessoas que respondem por crimes menores e podem estar a caminho de um crime mais grave, mas que se forem interceptados a tempo e conduzidos por condição de melhor compreensão do seu ato, pode representar um resultado de mais segurança para a comunidade.
É um suporte que a Justiça necessitava?
O que muda é a qualidade do acompanhamento. Em delitos menores, normalmente as pessoas são soltas e ficam em casa. Não tem um acompanhamento, esta é a tarefa da central. Transações penais também cabem a Central. O que se ganha é uma estrutura, fazer coisas que não se faziam e fazer com qualidade o que antes era apenas um encaminhamento burocrático. Iremos qualificar o acompanhamento penal.
Também é um aprendizado?
Aprender a trabalhar com estes apenados de crimes mais leves, de pena até quatro anos, é um complemento do sistema, mas também o aprendizado de lidar com esta vasta massa de população carcerária que não está encarcerada. No ponto de vista da resposta penal, ou seja, depois que o indivíduo é autuado, a política de segurança só era pensada no acompanhamento prisional. Só que o sistema prisional hoje não é apenas uma falência, é uma ilusão. Pessoas com penas inferiores a oito anos, o que inclui crimes de roubo e homicídio simples, por não existir uma casa de albergado (em Caxias), não estão presas. Estão em meio aberto, em (prisão) domiciliar e/ou utilizando tornozeleiras. Estão sendo vigiadas? Não sei. Mas estamos instalando um sistema que permite um acompanhamento e suporte, a começar por penas de fatos menores.
