Diferentemente das 307 prefeituras que mantém contratos válidos com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), as 190 cidades que adotam modelos de autarquias (caso de Caxias do Sul), de privatizações e de administração diretas para prestar os serviços de água e esgoto, não serão afetadas diretamente pela privatização da estatal autorizada na terça-feira (31). Contudo, elas devem passar por mudanças em função da regionalização do saneamento prevista em projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado e que está em discussão na Assembleia Legislativa.
A proposta de reunir municípios em regiões segue o que foi estabelecido na Lei Federal 14.026, de 2020, o novo Marco Legal do Saneamento, que tem como metas universalizar o abastecimento de água, alcançando 99% da população até 2030, e o esgotamento sanitário, com 90% dos habitantes, até 2033 no país. Para isso, o governo gaúcho lançou três projetos de lei (PLs) em julho deste ano. Um deles, o PL 211, sobre a privatização da Corsan foi aprovado pela maioria dos deputados nesta terça. Outro, o PL 210, cria a Unidade Regional de Saneamento Básico (URSB) Central, com os municípios que possuem contratos em andamento com a estatal. O terceiro, o PL 234, institui três outras unidades regionais: Litoral Norte, Sul e Nordeste. É esse projeto que terá impacto em Caxias, caso aprovado, já que ela estaria inserida no bloco Nordeste de 67 municípios.
O professor Tiago Panizzon, que ministra as disciplinas de redes de água e esgoto nos cursos de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Caxias (UCS) explica que a regionalização surgiu como solução para aqueles municípios que seriam pouco atrativos à iniciativa privada em processos de licitação para prestação dos serviços, garantindo o subsídio cruzado. Ou seja, municípios com boa arrecadação e pouca necessidade de investimento cobrem os custos da operação naquelas cidades com maior demanda de aporte, como já ocorre hoje com a Corsan.
— Na forma como está agora, o projeto (PL 234) deixa a entender que todos os municípios que fizerem parte daquele bloco teriam que aderir. Então, Caxias teria que entrar e, dessa forma, não poderia ter uma autarquia. Nesse sentido, traz um pouco mais de preocupação em relação ao Samae em Caxias — pondera o professor.
Representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) participaram de encontros com o prefeito Adiló Didomenico, também em Porto Alegre, e têm agenda com deputados estaduais nesta sexta-feira (3), às 9h, para discutir o assunto sobre o qual não há definição.
— Acreditamos que não há necessidade de fazermos parte dessa unidade regional porque temos uma estrutura e condições de desenvolver nosso trabalho de forma local. Esse é um debate. Estamos com ele em pauta. Envolve não só o Samae, mas a administração pública. Se necessário até audiência pública — explica Gilberto Meletti, diretor-presidente do Samae.
Depois de receber o PL 234, a AL realizou reuniões com prefeitos, com associações e com o governo do Estado e propôs aos municípios que não têm contratos com a Corsan que formem uma única unidade interfederativa. Dessa forma, as prefeituras ganhariam autonomia para a criação de sub-blocos de prestação de serviços.
A questão preocupa o Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias (Sindiserv). O assunto foi tratado em reunião com integrantes do Conselho dos Servidores do Samae e diretoria, no dia 19 de agosto. Três dias antes, a entidade enviou ofício ao Executivo, solicitando posição do governo municipal sobre o assunto, mas, até a tarde desta quarta (1º), não tinha recebido resposta.
— Eles (prefeitura) vão, em caso de aprovação desse PL, aderir ao plano do governo do Estado? Me preocupou que na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) está previsto PPP (parceria público-privada) do saneamento. Abre uma possibilidade. O que exatamente isso significa? Somos contrários, mesmo a uma PPP, porque o Samae tem recursos, tem condições de fazer, know-how, pode contratar empresas para executar obras como sempre foi feito — explanou a presidente do sindicato, Silvana Piroli.
A dirigente referiu também estranheza em relação ao silêncio da Câmara de Vereadores sobre o tema, já que não houve nenhuma discussão pública local sobre o assunto. O presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vereador Rafael Bueno, confirmou que o tema não foi pautado no Legislativo até o momento.
O prefeito Adiló Didomenico disse que Caxias não vai aderir a um bloco regional nem privatizar o Samae:
— Não vemos a possibilidade de participar do bloco nordeste, visto que o Samae, ao longo de seus 55 anos, construiu uma sólida estrutura, sendo patrimônio público de Caxias do Sul. Ademais, pelos estudos técnicos e financeiros já realizados pela autarquia, já é constatado que o Samae possui plenas condições de atender as metas estabelecidas pela lei do Marco Legal de Saneamento até 2033. Não há possibilidade de privatização do Samae, inclusive, consta no plano de governo o fortalecimento do Samae e a recuperação da Codeca.
Sobre a PPP para saneamento na LDO, a prefeitura disse à época da elaboração do Plano Pluri Anual e encaminhamento da LDO, que o Samae não havia finalizado o estudo técnico e financeiro, por isso, constou apenas dessa forma como uma previsão.
O professor Tiago Panizzon observou que dois pontos importantes estabelecidos no Marco Legal não estão sendo tratados nestes projetos de lei do governo do Estado: limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e a drenagem e manejo das águas da chuva urbanas.
Todos os municípios têm que atingir metas do Marco Legal até 2033
Para além da questão da regionalização, todos os municípios, por meio dos prestadores de serviço, incluindo o Samae, têm que atender ao que foi estabelecido no novo Marco Legal. Em Caxias, as metas não geram preocupação à autarquia, já que as redes de água chegam a 98% dos moradores e as de esgoto a cerca de 80%, segundo a direção.
Para chegar aos índices estipulados, o Samae criou uma comissão específica para tratar do assunto. Foi feito um cronograma de expansão das redes. Algumas obras já estão em andamento. No caso da água, a dificuldade está na extensão territorial do interior e em levar as redes até as localidades que ainda são abastecidas com poços e caixas d'água. Para o futuro do abastecimento, a autarquia projeta uma nova barragem.
— Estamos estendendo a rede, principalmente nas regiões periféricas. Estamos fazendo adutoras para atender essa população que hoje não é abastecida pelo sistema canalizado. Temos perspectiva que em um tempo bem curto estaremos atingindo os 99%. Vemos com tranquilidade devido a estrutura que o Samae tem e condições de realizar esse trabalho — projeta o diretor-presidente do Samae, Gilberto Meletti.
A defasagem da cidade está no esgoto tratado. Atualmente, são 10 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e, para chegar à meta, a previsão é construir outras oito.
— Estamos ampliando algumas (ETEs) para receber e tratar maior quantidade e vamos ampliar o sistema construindo outras. Nós temos condições de implantar o sistema para que possamos atingir os 90% do que é o mínimo que o Marco Legal exige — justifica Meletti.
As obras devem ser executadas com recursos próprios. O Plano Pluri Anual (PPA) prevê orçamento de R$ 1,1 bilhão, entre 2022 e 2025, dos quais R$ 593 milhões serão destinados a estas e outras obras. O engenheiro do Samae, Gerson Panarotto, explica que foram definidas como prioridades áreas que não têm ETEs. Paralelamente, seguirão sendo implantadas redes separadoras (aquelas que separam o esgoto cloacal da água da chuva). Serão investidos R$ 300 milhões — R$ 200 milhões em redes (em áreas novas de expansão e em locais onde já existem e será feita a separação) e R$ 100 milhões na construção das oito ETEs nos próximos anos.
— Estamos priorizando algumas, como em Vila Seca, por exemplo, que é uma área dentro de uma bacia de captação e em que o esgoto não recebe o tratamento adequado. Já estamos projetando as redes coletoras em Vila Seca e a estação de tratamento de esgoto — revela o engenheiro.
As outras sete ETEs devem ficar na região do Campos da Serra, em uma área entre o bairro Castelo e a localidade de Santo Homo Bom, Monte Bérico (área já foi decretada de utilidade pública para desapropriação), bairros Rio Branco, São Caetano, Galópolis e localidade de Parada Cristal (em Ana Rech). Os locais são definidos em função da facilidade de deslocamento por gravidade sem necessidade, em muitos casos, de uso de bombeamento.
Nesse cenário, o Samae observa a importância de as pessoas ligarem o esgoto das casas na rede que passa na rua. Essa é a parte que cabe aos moradores no processo.
— É um apelo que fazemos aos usuários para que façam a ligação onde passa o sistema absoluto (rede de esgoto cloacal separada da rede da água da chuva). A responsabilidade da comunidade também é muito importante para atingirmos (a meta) — observa Meletti.
Os moradores dos locais que serão beneficiados com as novas redes estão sendo orientados com antecedência. Aqueles que não fizerem a ligação, serão comunicados e terão prazo de um ano para regularizar, sob pena de autuação que pode gerar multa.
Samae tem mais de 55 anos
:: Caxias do Sul nunca teve prestação de serviços por parte da Corsan. O Samae foi criado em 5 de janeiro de 1966 para atender à comunidade em saneamento básico. É uma autarquia municipal, com autonomia administrativa.
:: Segundo os registros históricos do Samae, nas primeiras décadas do município, a população era atendida por fontes públicas e poços em prédios públicos e privados. A apropriação da água na cidade tem os primeiros registros em 1893, quando o Código de Posturas Municipais delegou as fontes construídas e naturais ao abastecimento público, sendo de uso comum.
:: A partir de 1913, o saneamento da cidade passou a contar com o "serviço de remoção de materiais fecais". Tratava-se da instalação de cubos _ os "cabungos" _ nas residências. Nesses eram despejados os dejetos humanos, sendo trocados e higienizados regularmente por uma empresa que prestava serviço à Intendência Municipal.
:: Os dois primeiros investimentos em captação e distribuição de água aconteceram nos anos de 1910. O primeiro, em 1914, foi a escavação de um poço e a instalação de um sistema hidráulico, ligado a este reservatório, para abastecer a Praça Dante Alighieri. Depois, entre 1919 e 1921, uma pequena hidráulica foi instalada a partir da captação da água de quatro vertentes localizadas nas terras de Antonio Giuriolo, atual Parque Getúlio Vargas. O sistema, que possuía seu reservatório na rua Borges de Medeiros, tinha sua água distribuída na zona central da cidade, ligado a 82 residências inicialmente, em uma rede de três quilômetros de extensão.
:: Nos anos 1920, a administração do Intendente Municipal Major José Penna de Moraes (1912-1924) iniciou os estudos para a apropriação da água do arroio Dal Bó. Em 1925, com o projeto pronto, a administração criou a "Caixa Municipal de Depósitos Populares da Intendência Municipal" para arrecadar fundos para a construção da Hidráulica Municipal.
:: As obras iniciaram no ano seguinte e duraram até 1928, quando em 19 de novembro, com a obra inacabada, aconteceu a cerimônia de inauguração da Hidráulica Municipal Borges de Medeiros. Com a implementação da Hidráulica, da represa São Miguel e a rede de distribuição, começava a funcionar o Sistema Dal Bó.
*Fonte: Samae
