A prefeitura de Caxias do Sul analisa propor a inclusão, no Código de Posturas do município, de prazos para que proprietários de imóveis que tiverem calçadas irregulares constatadas pela fiscalização façam o conserto. Atualmente, o código não traz essa previsão, apenas prevê multa de 10 a 20 Valores de Referência Municipais (VRMs) em caso de infração.
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