A lei que regra a exploração do serviço de táxis em Caxias do Sul pode ficar mais flexível. Isso se o prefeito Daniel Guerra aprovar um Projeto de Lei, encaminhado a ele nesta terça-feira, que altera itens da atual legislação. A proposta é do vereador Adiló Didomenico (PTB), teve a aprovação dos demais parlamentares e sugere mudanças na Lei 7.910, de 12 de dezembro de 2014, que regra o serviço.
Uma das principais alterações é na frequência das vistorias veiculares que passariam de semestrais para anuais em carros com até cinco anos da data de compra. Segundo Didomenico, a justificativa está no fato de os veículos mais utilizados na frota saírem das concessionárias com garantia de, em média, cinco anos. A medida também reduziria o gasto com os procedimentos, já que cada vistoria custa em torno de R$ 300. Para veículos com mais de cinco anos, permaneceria a necessidade de vistorias semestrais periódicas.
Outra modificação diz respeito a não exigência de Ensino Fundamental completo para os motoristas. Há seis meses, Vinícius dos Santos, 77 anos, garantiu na Justiça o direito de continuar trabalhando. Ele fez até o 5º ano e afirma que a baixa escolaridade não interfere em nada no desempenho que teve nesses 28 anos como auxiliar de táxi na cidade.
– O juiz deu uma ordem que não podiam me barrar de trabalhar. A partir dali ficou claro que todos que já estivessem trabalhando poderiam continuar. A vida me ensinou bastante. Sempre li muito também. Tenho uma clientela muito grande e nunca tive reclamações do meu serviço – disse orgulhoso o motorista que trabalha em um ponto do bairro Sagrada Família.
Outras duas alterações propostas são quanto à aceitação de pintura branca original de fábrica mesmo para os veículos que vêm com para-choques, retrovisores externos, maçanetas, saias e grade frontal na cor preta. Ou seja, os proprietários não precisarão pintar de branco as peças que originalmente vierem pretas do fabricante, como ocorre atualmente. Além disso, será permitido tamanho 15% menor nos porta-malas dos carros que utilizem sistema de Gás Natural Veicular (GNV).
Para o vereador que propôs as mudanças na legislação, o projeto faz justiça aos taxistas e desonera o serviço que teve queda de movimento depois do surgimento do transporte de passageiros por aplicativos e em função do momento econômico pelo qual passa o país. Além disso, vai garantir o direito ao trabalho para muitos profissionais que não atendem à exigência de escolaridade mínima imposta pela Lei de 2014.
– Alguns profissionais com mais de 20 anos (de atividade) estavam impedidos de renovar as suas licenças por não ter o primeiro grau (atual Ensino Fundamental) completo. Entendemos que, no momento em que o Detran (Departamento de Trânsito) habilita o motorista, não somos nós que temos que impedi-lo de trabalhar. Ele cumpre as normas, cursos de boa conduta, enfim – argumenta Didomenico.
Inicialmente, o projeto teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. O entendimento da comissão é de que a iniciativa caberia ao Executivo. Mesmo assim, levada a Plenário, o parecer foi derrubado e a proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, no dia 29 de maio, porque não gera gastos ao município. Agora, o prefeito pode sancionar, fazendo com que as medidas entrem em vigor, ou vetar. Não há prazo para a análise.
