O Procon de Bento Gonçalves tem feito ações de fiscalização preventivas para verificar se os produtos nas vitrines do comércio do município estão devidamente precificados. Neste ano, 201 estabelecimentos locais foram fiscalizados e orientados, sendo emitidas 42 notificações para que fosse feita a regularização.
O trabalho consiste na aplicação da Lei nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, que é regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006. O coordenador do Procon no município, Maciel Giovanella, lembra que a exposição do preço é prevista no Código de Defesa do Consumidor:
— A questão do etiquetamento e precificação em vitrine se encontra devidamente amparada no Código de Defesa do Consumidor, no que se refere a informação adequada sobre produtos e serviços e pela legislação federal específica.
Ainda de acordo com o órgão, as visitas são, inicialmente, orientativas, para que seja permitida a adequação, bem como serão fornecidas orientações sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, para que estas sejam coibidas.
É destacado ainda que a lei prevê aplicação de multas para os estabelecimentos que não atentarem para a precificação, principalmente em vitrines.
Os consumidores que se depararem com irregularidade nas relações de consumo, podem entrar em contato com o Procon de Bento Gonçalves, através dos telefones (54) 3055-8547 e 3055-8544, ou presencialmente, na Rua Mal Deodoro, 70, na base térrea da prefeitura, para denúncia ou auxílio. O atendimento é das 9h às 16h, sem fechar ao meio-dia.
