A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul deu parecer favorável a uma empresa de médio porte para que prorrogue todos os tributos federais por um período de três meses, por conta da crise do coronavírus. Em outro decreto, o governo federal anunciou a prorrogação dos impostos para as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte), deixando as de médio e grande porte sem suporte.
A decisão favorável à empresa de material elétrico de Caxias, abre precedente para as demais também ingressarem com pedidos na Justiça. O advogado Marcelo Andreola, que atuou no processo, acredita que esse seja o primeiro despacho sobre o assunto em Caxias do Sul.
— A autorização para prorrogação do pagamento dos tributos neste momento crítico facilita a realocação de recursos para manter empregos e garantir a saúde financeira da empresa até a superação da pandemia —comenta Andreola.
O despacho foi assinado pelo juiz substituto Fernando Tonding Etges e está baseado na portaria 12/2012 do Ministério da Fazenda e na instrução normativa nº 1.243/12 da Receita Federal.
