De 2017 para 2018, o Tribunal Regional do Trabalho do RS identificou uma redução de cerca de 40% no número de novas ações trabalhistas, tanto no Brasil como no Rio Grande do Sul. Em Caxias do Sul, a queda foi de 36,7%.
As novas regras contidas na nova lei da reforma trabalhista, que limitam a Justiça gratuita e podem penalizar o empregado, estão as principais causas e tornariam o acordo extra extrajudicial mais seguro e com mais chances do trabalhador receber a indenização.
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Os acertos firmados diretamente entre as partes, sem prévia participação ou intervenção da Justiça do Trabalho, ganham cada vez mais espaço. No Foro Trabalhista de Caxias do Sul, antes de dezembro de 2017, não foi registrado nenhum processo sobre o assunto. Durante o ano de 2018, os acordos chegaram a 100. Nos últimos 14 meses foram 106. Só em janeiro deste ano, seis processos foram homologados. Os dados são do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS).
Os números registrados sugerem que o instrumento chegou para ficar nas relações entre patrões e empregados. Nacionalmente, o número de acordos extrajudiciais saltou de 1.742, nos 12 meses anteriores à reforma trabalhista, para 33,2 mil no primeiro ano de validade das normas. A mesma proporção foi vista no Rio Grande do Sul, onde o salto foi de 61 para 2.521 acertos homologados judicialmente no mesmo período, mais de 4.000% de crescimento.
Antes da alteração da CLT, acordos desse tipo eram raros, justamente, por não terem qualquer previsão legal. Aqueles consensos levados à Justiça e chancelados por magistrados ainda poderiam ser objeto de processos no futuro. Para a diretora do Foro Trabalhista de Caxias do Sul, Marilene Sobrosa Friedl, a Reforma constituiu, sim, um novo instrumento de solução das controvérsias entre empregados e empregadores.
Para o advogado especialista em relações trabalhistas e previdenciárias Marcus Vinicius Freitas, muita gente tem receio de entrar na Justiça, pois poderá ter que pagar os honorários do advogado da empresa se perder a ação.
— Então, com a orientação de um advogado, acaba propondo o que a reforma chama de jurisdição voluntária, o acordo extrajudicial — destaca Freitas.
Mas o especialista também aponta um desvirtuamento da lei em função da crise. Há empresas que, apontando situação econômica delicada, afirmam só poder pagar o valor integral do que devem na Justiça. E, nesses casos, receber parte do dinheiro de imediato, com um acordo, poderá ser mais atraente para o empregado do que esperar pelos tribunais. Por isso, o papel do magistrado do Trabalho na homologação não deve ser, meramente, figurativo, segundo o advogado.
A favor do acordo judicial
A advogada trabalhista Geraldine Melgaré Tonolli defende o acordo judicial, quando envolve o ajuizamento de uma ação de reivindicação de direitos do contrato de trabalho. Segundo ela, é mais seguro para o trabalhador do que o extrajudicial.
— Se tem provas documentais e testemunhais contundentes dos seus pedidos, oriento para que se continue com o andamento do processo. Caso as provas sejam duvidosas, oriento que se faça o melhor acordo extrajudicial possível.
Ela salienta um ponto decisivo que deve estar expresso no documento: se haverá a quitação geral da relação trabalhista ou apenas do que está no papel. Caso seja geral, não se poderá reclamar nada relacionado ao contrato de trabalho no futuro. Se for focado no que está no documento, pontos diferentes poderão ser objeto de ação. E esse item deve merecer atenção especial para evitar surpresas.
Busque orientação
A juíza do Foro de Caxias do Sul, Marilene Sobrosa Friedl, aconselha que o trabalhador, antes de qualquer decisão, busque a orientação de um advogado de confiança, que saberá avaliar as condições e valores justos para cada caso.
NÚMEROS
22,7 mil processos estão tramitando no Foro Trabalhista de Caxias do Sul.
A redução de novos processos trabalhistas caiu 36,7%. Em 2017 foram abertas 10.275 e, em 2018, 6.603
Até dezembro de 2017, nenhum processo de acordo extrajudicial foi registrado no Foro do município.
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