A Secretaria Municipal da Receita de Caxias do Sul está notificando microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, para que consultem a situação tributária no site da prefeitura na aba de serviços. Com o CPF do empresário ou com o CNPJ da empresa é possível verificar se o registro no regime de tributação está regular ou foi indeferido. Segundo a secretária da Fazenda, Magda Wormann, 503 empresas foram excluídas neste ano por débitos ou pendências na inscrição, como a falta de Plano de Prevenção contra Incêndio (PPCI) e outras licenças.
— É uma média histórica dos últimos anos, porque as empresas, em função da crise, não estão conseguindo pagar os impostos. Então, eles fazem parcelamentos e muitas vezes não conseguem honrar com os débitos —explica Magda.
O prazo para a regularização do Simples com a Receita Federal foi encerrado no final do mês passado. Neste ano, passou a valer também o aumento do limite de faturamento para até R$ 4,8 milhões e foram incluídas micro e pequenas vinícolas, microcervejarias e produtores de cachaça artesanal. Após este prazo, a Receita firma convênio com o município para a verificação das pendências locais.
Quem se inscreveu no Simples Nacional, mas teve o registro negado por problemas com a prefeitura tem 30 dias para recorrer. O prazo começou a contar com a publicação do edital feita nesta segunda-feira no Diário Oficial do município.
Para buscar a impugnação, o requerimento deve ser protocolado diretamente na Secretaria da Receita Municipal no Centro Administrativo de Caxias.
