Um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir do compartilhamento de veículos, em Passo Fundo, sofreu adequações e teve o substitutivo aprovado durante a sessão da Câmara de Vereadores, nessa segunda-feira (20).
O texto complementar da proposição, de autoria do vereador Gio Krug, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de transporte de passageiros por motocicleta, com objetivo de oferecer maior segurança ao condutor e ao passageiro. A matéria adequa a Lei Municipal na Lei Federal 12.009/09, que regulamenta o exercício desta atividade. A proposição também sofreu alteração no limite de condutores da mesma família por veículo cadastrado.
De acordo com o texto, todo e qualquer motociclista que se cadastrar em aplicativo para exercer o transporte de passageiros remunerado deverá ter mais que 21 anos; possuir habilitação por, pelo menos, dois anos na categoria, com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR); ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); e estar vestido com colete de segurança de dispositivos retrorreflexivos, nos termos da regulamentação do Contran.
Outro item acrescentado no PL é quanto às regularidades da motocicleta. A atualização da matéria diz que as motocicletas utilizadas para esse fim devem possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros; possuir, no máximo, cinco anos de utilização, a contar pela data do emplacamento; estarem emplacadas no Estado do Rio Grande do Sul e ser aprovada em vistoria pela Secretaria de Segurança Pública.
Em Passo Fundo, o transporte privado e remunerado com motocicletas apresenta crescimento desde o segundo semestre de 2022 e tem se mostrado uma alternativa mais ágil para deslocamento para a comunidade, além de contribuir com a renda dos motociclistas.
Compartilhamento de veículo na mesma família
A matéria também modifica o limite de condutores cadastrados por veículo para trabalhar com transporte privado e remunerado. Agora, em uma mesma família, até duas pessoas podem utilizar o mesmo veículo para esse fim, com objetivo de aumentar a renda familiar das famílias passo-fundenses.
— Em sua maioria, os motoristas e as famílias foram prejudicados durante a pandemia, tendo uma redução drástica em seus ganhos. A alteração busca adequar a legislação ao cenário atual em que vivemos — diz Gio Krug na justificativa.
O que mudou
- Permissão para o cadastramento do mesmo veículo para prestar o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por, no máximo, dois condutores.
- Permissão para que o cadastramento seja para veículos, motocicletas e condutores.
O que foi incluído
- Regramento de segurança do condutor da motocicleta.
- Regramento de segurança das condições da motocicleta.
- Veda qualquer transporte de bagagem ou volume, exceto mochila ou sacola, com alça a tiracolo pelo motorista ou pelo passageiro.
