Colocada no centro da polêmica com a reviravolta no caso JBS, a delação premiada suscita argumentos consistentes tanto por parte de seus defensores quanto dos que a rechaçam. O mecanismo é base das investigações da Lava-Jato. Na seção "Duas Visões", o advogado criminalista e procurador de Justiça aposentado Cezar Bitencourt acredita que a delação virou o "negócio da China", um verdadeiro incentivo à corrupção (leia abaixo) . No outro texto, Douglas Fischer, Procurador regional da República na 4ª Região, afirma que o meio de investigação é eficiente e que precisa ser fortalecido.
A legislação atual permite premiar o traidor, diminuindo sua punição, desde que satisfaça as exigências das autoridades ao delatar seu comparsa. Com essa figura esdrúxula, o legislador brasileiro possibilita premiar o "dedo-duro", oferecendo-lhe vantagem legal, "manipulando" os parâmetros punitivos, alheio aos fundamentos do direito-dever de punir que o Estado assumiu com a sociedade. Premia-se, assim, o delator que trair seu companheiro com a redução da pena aplicada, podendo chegar à imunidade total. Para efeito de delação premiada não se questiona a motivação do delator, sendo irrelevante que tenha sido por arrependimento, vingança, ódio, infidelidade ou apenas por uma avaliação calculista, antiética e infiel do traidor/delator.
Quando se constata que em uma única "operação" (Lava-Jato) já ocorreram mais de 90 "delações premiadas", pode-se questionar, afinal, alguma coisa não vai bem? Todos querem ser delatores! Delatado também virou delator. Delação premiada virou baixaria, ato de vingança, prima ratio de investigados etc. Enfim, os referidos delatores dizem qualquer coisa que interesse aos investigadores para se beneficiarem com as "benesses legais". O Ministério Público passou a dispor, sem limites, da ação penal pública, que é indisponível!
Aliás, a delação virou o "negócio da China" para os grandes corruptos/corruptores, um verdadeiro incentivo à corrupção, ou seja, se vai dar desfalque, então aproveita e "rouba muito", mas muito mesmo, assim pode comprar sua impunidade perante o Ministério Público, vai morar em Nova York, na 5ª Avenida, ou nos melhores condomínios de Rio, São Paulo ou Fortaleza, com muita grana, como Paulo Roberto Costa, Sérgio Machado etc. Na realidade, a impunidade concedida aos delatores da JBS deixou contrariados não apenas milhões de brasileiros, mas também a maioria consciente do Ministério Público, que discorda do absurdo praticado pelo douto procurador-geral, o qual, no mínimo, não sabe negociar.
Nada pode ser mais atual e palpitante do que falar sobre a questionável "delação premiada", especialmente após a "lambança" feita pelo doutor Janot e seu staff com os privilegiadíssimos "Joesley e Saud", deixando estarrecida toda a sociedade brasileira. O ex-procurador da República Marcelo Miller auxiliando esses delatores, antes de demitir-se do Ministério Público, "advogou" para aqueles na delação, expondo o Ministério Público ao descrédito. Fez jogo duplo, "corrompeu-se"! Pode ter praticado, em tese, os crimes de tráfico de influência, corrupção passiva e advocacia administrativa.
Como era o braço direito do douto PGR, aplica-se, afinal, a "teoria do domínio do fato", sustentada pelo próprio?!
Por fim, depois de ganharem a maior premiação do mundo, os delatores ficaram fazendo troça do Ministério Público, do Supremo Tribunal Federal e em especial do procurador-geral, a quem consideraram extremamente ingênuo. Depois do vexame, desculparam-se afirmando que tudo o que disseram na gravação sobre Rodrigo Janot e o Supremo Tribunal Federal não é verdade! E por que na delação haveria de ser?
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