* Deputada estadual (PSDB)
Leis são mecanismos instituídos pelas pessoas para regular as relações sociais e pontuar os limites que devem ser obedecidos por todos, em favor do bem comum. As legislações são respostas a questões controversas, como: "O que fazer com quem mata?" ou "O que fazer com quem rouba?". Contudo, não há leis explícitas que digam que é proibido matar ou roubar, simplesmente porque ninguém tem dúvidas quanto à inadmissibilidade desses atos.
Por que, então, teríamos de explicitar que é proibido ao agente público corromper ou ser corrompido, desfalcando o erário e prejudicando toda a população? Ou, por que precisaríamos lembrar aos gestores públicos que não se deve contratar pessoas com condenações judiciais? Nada disso deveria ser necessário. Todavia, há anos temos a convicção – reforçada pelas escabrosas revelações da Operação Lava-Jato – de que é preciso, sim, reforçar os conceitos básicos da legalidade e da moralidade. Em respeito a todos, é urgente registrar que quem serve à população deve ser ficha limpa.
Por isso, cabe comemorarmos o primeiro ano de vida da Lei 14.869 – a "Ficha Limpa RS". Apresentei o projeto à Assembleia Legislativa logo após a sanção da lei similar de nível federal. Foram necessários cinco anos de trâmites, discussões e negociações até que, em meados de abril do ano passado, o projeto fosse aprovado e, em 16 de maio de 2016, a lei fosse sancionada. Na esteira das mobilizações nacionais contra a corrupção institucionalizada, a Ficha Limpa RS foi legitimada por unanimidade no nosso parlamento. Entretanto, antes disso enfrentamos um longo processo de convencimento para que, em nome de todos os gaúchos, pessoas inelegíveis não fossem mais nomeadas para cargos efetivos, em comissão ou com função gratificada.
Às vezes, dizer o óbvio é necessário. No caso da corrupção e das improbidades, cabe até mesmo legislar no sentido de deixar claro que essas práticas não são aceitas entre agentes públicos. O Rio Grande do Sul e o Brasil carecem de reformas, de mudanças, de limpeza. E a Ficha Limpa RS é mais um instrumento em favor da moralização na política e no cuidado com a coisa pública.
