Considerado pelo governo como um dos pilares do ajuste fiscal, o teto de gastos para a administração pública foi aprovado ontem pelo Senado e agora depende apenas da promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, o que deverá ocorrer amanhã. Seu principal objetivo é limitar o crescimento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. A oposição usou manobras regimentais e recorreu até ao Supremo Tribunal Federal para barrar a votação, mas acabou derrotada por 53 votos a 16.
Apesar das manifestações contrárias dos setores mais atingidos e da desconfiança de parcela expressiva da população, especialmente devido ao discurso oposicionista de que haverá restrição de verbas para saúde e educação, o controle da gastança é urgente e bem-vindo. Precisa, porém, ser seguido de outras reformas estruturais que garantam a melhora da economia, entre as quais a reforma da Previdência – estopim para a eclosão de novos protestos e de mais resistência parlamentar.
Nesse contexto, a aprovação da PEC do Teto representa apenas um pequeno alívio na batalha empreendida pelo governo para superar a impopularidade, para desviar a atenção dos brasileiros da Operação Lava-Jato e para começar 2017 com uma agenda positiva. Por enquanto, não há motivo para comemoração. Se a crise econômica, notadamente a inflação e o desemprego, não for atenuada, a crise política poderá se agravar ainda mais e derivar até mesmo para um processo de ruptura institucional. Por isso, o que importa agora é saber o que virá depois do teto de gastos e como um Congresso sob suspeita terá legitimidade para encaminhar soluções às múltiplas crises do país quando não consegue sequer superar a sua própria crise moral.
