O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. Há muitos anos discute-se esse direito na Europa e nos EUA. O direito ao esquecimento é um tema de inegável importância e atualidade em razão da internet. Isso porque a rede mundial praticamente eterniza as notícias e informações. No Brasil, existem várias propostas sendo discutidas no Congresso sobre o assunto. O tema é polêmico, pois precisa equilibrar o interesse individual com o social. O ponto de conflito na aceitação do direito ao esquecimento reside, justamente, em como conciliar a liberdade de expressão e de imprensa com o direito à informação à sociedade. Deve-se analisar se existe um interesse público atual na divulgação da informação. Se ainda persistir este interesse, não há que se falar em direito ao esquecimento, sendo lícita a publicidade da notícia.
A Constituição reafirma que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. No entanto, o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização dos provedores caso mantenham conteúdos ofensivos à honra e à imagem do indivíduo no ar. Assim, a lei do direito ao esquecimento, na sua operacionalização, pode fragilizar a da liberdade de expressão, funcionando como censura, sonegando a história dos fatos ao colocar a proteção da memória individual acima do conhecimento social. Estas discussões estão presentes no Congresso Nacional, onde se revela um especial interesse no assunto por meio de proposições que estão sendo discutidas. Há o risco de criar-se uma legislação que possibilite o caminho de proteção dos atores públicos contra a transparência da mídia investigativa, que cumpre um inegável papel de expor as ações e atividades que devem ser transparentes à sociedade.
É imprescindível o "direito à lembrança" de toda a vida e de todos os atos feitos pelos políticos e agentes públicos em geral. A transparência e a exposição da ação dos atores públicos são peças fundamentais para o efetivo controle social que tanto precisamos neste país. Esta lembrança é necessária para que o cidadão, no desempenho da sua cidadania política, tenha elementos para decidir em quem votar e em quem não votar. Precisamos estar atentos para que a legislação a ser construída sobre este tema não vire um controle sobre a mídia e sobre a transparência que deve acompanhar toda a vida dos políticos que estão, ou deveriam estar, em função da sociedade, dos seus interesses e subordinados ao seu controle.
