O plenário do Senado aprovou projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. O projeto de decreto legislativo para reverter a decisão da agência foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
A resolução da Anac determina que, a partir de 14 de março do próximo ano as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é 23 quilos (kg) para viagens internas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. Com isso, as companhias poderão cobrar integralmente pelas bagagens.
As empresas defendem as mudanças argumentando que a flexibilização vai baratear as passagens de quem não despacha malas. Porém, a Ordem dos advogados do Brasil se se manifestou contrária a decisão e diz que não tem como garantir a queda nos preços das passagens. A entidade estuda a ir a juízo contra a medida, conforme o presidente Claudio Lamachia:
“Fica claro que, da forma como está colocado o risco é de que o cidadão torne-se refém das companhias aéreas num vale tudo pautado somente pelos interesses do mercado. É a história que se repete: agências reguladoras que deveriam zelar pelo interesse do cidadão estão claramente atuando na defesa do que desejam as empresas numa absurda inversão de valores”, diz Lamachia.
O Procon Porto Alegre e Associação Brasileira dos Procons também é contrária à mudança. O órgão considera um retrocesso no direito do consumidor. "A Procons Brasil já solicitou à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a tomada de medidas cabíveis de forma a garantir o direito dos consumidores especialmente em relação à cobrança para o despacho de bagagens, garantia de assistência material e direito de arrependimento na compra de passagens", diz a nota da entidade.
