O Ministério Público de Contas (MPC) pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que seja impedido de entrar em vigor o desconto maior do IPTU de Porto Alegre prometido pelo prefeito eleito da cidade. Ontem, Nelson Marchezan Júnior disse que vai conceder 15% de abatimento para quem pagar o imposto em cota única entre os dias 4 e 30 de janeiro.
A representação, com pedido cautelar, será apreciada em regime de plantão. Conforme o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, não há previsão orçamentária hoje para que ocorra eventual mudança.
"Com fundamento no inciso XIII do artigo 12 do RITCE, seja determinado, em sede de medida cautelar, que o Município de Porto Alegre, sob a atual ou sob a futura gestão, abstenha-se de oferecer desconto superior aos 12% autorizados para pagamento antecipado do IPTU, sem que haja a demonstração do estrito cumprimento aos requisitos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre a matéria".
O prazo para pagar IPTU com desconto de 12% vai até 3 de janeiro.
