O projeto que reduz prazos e exigências para o funcionamento de estabelecimentos comerciais foi aprovado pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (30). Com isso, a legislação sobre a prevenção de incêndios, chamada de Lei Kiss, recebe a terceira modificação desde que foi criada, há pouco mais de três anos. O principal objetivo é agilizar o início das operações de negócios em prédio com baixo ou médio riscos de acidentes.
Em plenário, houve um rápido momento de discussão, entre os contrários ao texto, entre eles o autor da lei original, Adão Villaverde (PT), e parlamentares da base aliada. Pouco antes da votação, deputados evangélicos pediram para isentar de processos burocráticos os prédios que abrigam igrejas, o que não foi acolhido.
Mudanças
As modificações contemplam a área rural e urbana. No campo, estabelecimentos como aviários, pocilgas e para produção de leite, entre outros, não precisarão de alvarás. As exceções são os silos e armazéns, que serão regulamentados por normativa técnica elaborada pelo Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção a Incêndio, presidido pelo comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Adriano Krukoski.
Para a cidade, as principais modificações estão na informatização do processo de liberação de funcionamento. Por exemplo, para um prédio de até 200 m², basta o responsável informar os dados do local pela internet e imprimir o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), documento criado a partir da mudança aprovada. Nesse caso, não será realizada vistoria. Para prédios de até 750 m², a ação é a mesma, mas há vistoria prevista para até um ano após o registro.
Outra modificação é o tempo para a renovação dos alvarás. Os casos que previam um ano passam para dois anos. Já os que exigiam três anos passam para cinco anos. Não será preciso apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nas renovações, desde que o prédio não tenha sido modificado.
Os prédios com alto risco de incêndio, como o de casas noturnas, seguirão com processos mais longos para a liberação de funcionamento.
Opiniões
“A população pode ter certeza que essa é uma legislação que vai desburocratizar os processos de expedição de alvará, porém, vai ao mesmo tempo resguardar a segurança das pessoas que frequentam os estabelecimentos”, relata o líder do governo no Legislativo, Gabriel Souza (PMDB).
“É um caminho equivocado. Um caminho que ataca, que assassina a lei do ponto de vista técnico. Por isso sou contrário. Existem outros caminhos pra fazer, como qualificar o Corpo de Bombeiros”, afirma o deputado Adão Villaverde (PT).
Sanção
As modificações passarão a vale assim que a lei complementar aprovada nesta terça-feira (30) for sancionada pelo governador José Ivo Sartori.
