O Tribunal de Justiça (TJ) confirmou nesta quarta-feira (1º) o desbloqueio dos bens do ex-governador Tarso Genro. O bloqueio havia sido determinado em novembro de 2015 pela 3ª Vara da Fazenda Pública. A decisão do ano passado foi uma resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público, que exigiu do governo do Estado a realização de licitação para 1,8 mil linhas de transporte intermunicipal que são reguladas pelo Daer.
O MP pediu a aplicação de multa de mais de R$ 1 bilhão a todos os responsáveis. Para garantir o pagamento, a justiça bloqueou os bens de Tarso, do ex-secretário de Infraestrutura e Logística João Victor Domingues, do atual titular da pasta de Transportes e Mobilidade, Pedro Westphalen, e de dois dirigentes do Daer.
Uma liminar já havia desbloqueado os bens de Tarso Genro. A decisão desta quarta, da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, confirmou o desbloqueio. O advogado do ex-governador, Paulo Petri, questionou não apenas a aplicação de multa, mas o ato de improbidade administrativa.
"Como o Daer tem autonomia administrativa e financeira, não competia ao governador determinar a realização dessas licitações. O governador sequer deveria estar nessa ação", argumenta.
O mérito da ação ainda não foi julgado em 1ª instância.
