A União Europeia quer garantias de que os governos do Mercosul serão previsíveis em relação à aplicação ou mudanças de leis que afetem o comércio. Bruxelas apresentou uma proposta formal para que um capítulo sobre transparência seja incluído nas negociações entre os dois blocos e que muitos esperam que esteja concluído no final de 2017.
Ao jornal O Estado de S.Paulo, diplomatas indicaram que a exigência de um acordo de transparência não é exclusivo ao Mercosul. Mas também destacam que, diante do questionamento sobre a estabilidade das leis, burocracia, fraude e até os escândalos de corrupção no país, a nova exigência de transparência passou a ganhar um peso maior.
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Pelo rascunho de um acordo apresentado pela Europa, o texto exige que governos "reconheçam o impacto que seus ambientes regulatórios podem ter no comércio e investimentos". O documento propõe que estados "promovam um ambiente regulatório previsível e transparente e procedimentos eficientes para operadores econômicos".
Negociado desde 1999, o acordo Mercosul-Europa pode finalmente ser concluído neste ano. Mas Bruxelas, conforme o jornal revelou, vem apresentando uma série de novidades em comparação aos textos originais, incluindo meio ambiente, relações trabalhistas e até mesmo a transparência administrativa.
Os europeus, que querem avançar para fechar um acordo, têm sido pressionados por grupos protecionistas dentro do bloco a exigir do Mercosul garantias que impeçam "surpresas" uma vez que o acordo esteja em aplicação. Outra demanda dos grupos protecionistas é de que as condições de produção no Cone Sul se aproximem da Europa, reduzindo a vantagem competitiva de algumas exportações.
De acordo com negociadores, uma das queixas que médias e pequenas empresas europeias mais fazem sobre a relação comercial com o Mercosul é a imprevisibilidade das leis e a falta de transparência administrativa.
Bruxelas, portanto, apresentou um texto pelo qual cada governo que faça parte de um eventual acordo comercial "crie mecanismos apropriados para receber e responder a questionamentos de qualquer pessoa relacionados com medidas de aplicação geral".
Pelo rascunho do acordo proposto, cada governo precisa se comprometer em "dar informação e responder a questionamentos sobre qualquer medida", além de garantir que mudanças de leis sejam explicadas e que seus objetivos sejam claros.
Outra exigência dos europeus se refere ainda à administração pública no Mercosul. "Cada estado parte deve administrar de uma maneira objetiva, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral", recomenda o rascunho do acordo, que ainda estima que os mecanismos administrativos devem dar a oportunidade para quem questionar decisões o possa fazer dentro de um tempo adequado.
O pacote de medidas ainda prevê que os governos "criem ou mantenham tribunais administrativos ou procedimento para uma revisão, correção de uma decisão administrativa". A revisão ainda precisa ocorrer de forma "não discriminatória e imparcial".
Disputas
No novo acordo comercial, ainda existe uma diferença de posições sobre como eventuais disputas serão solucionados quando surgirem dentro do novo megabloco. A Europa, há duas semanas, fez uma proposta de incluir um capítulo sobre mediação de eventuais controvérsias.
Mas, num informe resumindo o estado atual da negociação, Bruxelas admitiu que os "procedimentos de cumprimento das leis e a escolha do fórum continuam sendo problemas difíceis".
O projeto prevê tribunais, audiências e mesmo a possibilidade de retaliações entre parceiros que descumprirem as regras do novo acordo comercial.
*Estadão Conteúdo
