Brexit só poderá ocorrer se for aprovado pelo Parlamento do Reino Unido, decide Suprema Corte
Justiça obriga May a ter aprovação para o Brexit no Parlamento
A Suprema Corte britânica rejeitou, nesta terça-feira, a apelação do governo e decidiu que o Parlamento precisa autorizar o início do divórcio com a União Europeia.
"A Suprema Corte decide que o governo não pode ativar o Artigo 50 (do Tratado Europeu de Lisboa) sem uma lei do Parlamento autorizando-o", afirmaram os juízes da máxima instância judicial. A Corte também rejeitou que Escócia, País de Gales e o Irlanda do Norte possam vetar, como pretendiam, a ruptura com Bruxelas.
Os demandantes que haviam levado o caso aos tribunais saudaram a decisão como "uma vitória para a democracia e o Estado de direito", conforme um dos advogados, David Green. Já o governo expressou "decepção" com a decisão, que dá parecer desfavorável ao recurso que havia sido apresentado a uma sentença anterior do Supremo, de acordo com o procurador-geral, Jeremy Wright.
– O governo cumprirá com a sentença da Corte, e fará o necessário para aplicá-la – prometeu Wright.
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Prazos mantidos
A primeira-ministra, Theresa May, prometeu ativar o artigo 50 do Tratado Europeu de Lisboa – porta de saída do bloco – até março, dando início a dois anos de negociações para acordar os termos da saída do bloco europeu. Nesta terça-feira, a premiê reiterou que os prazos estão mantidos, apesar da sentença.
– Os britânicos votaram a favor de abandonar a UE, e o governo executará este veredicto, ativando o Artigo 50, como estava planejado, no fim de março. A sentença de hoje não muda isso – disse um porta-voz de May.
Agora, o governo terá que apresentar ao Parlamento um projeto de lei para regular os passos seguintes no processo.
Não se espera que o Parlamento – onde os pró-europeus são maioria – impeça a ativação do artigo 50, já que a ação seria vista como um golpe à vontade popular expressada no referendo de 23 de junho, mas os problemas podem surgir mais adiante, quando poderia fazer exigências sobre os termos da separação, num momento em que a sociedade britânica está dividida entre romper totalmente com a UE para controlar a imigração ou seguir no mercado único.
Espera-se que o ministro do Brexit, David Davis, compareça, ainda nesta terça-feira, no Parlamento para explicar a postura do governo e inclusive apresentar uma proposta de lei para regular a intervenção do legislativo nas negociações.
O Parlamento é soberano
A principal demandante no caso, a diretora de um fundo de investimentos Gina Miller, comemorou a decisão judicial.
– Apenas o Parlamento pode conceder direitos aos britânicos e só o Parlamento pode retirá-los – disse Miller à imprensa ante a Suprema Corte. – Nenhum primeiro-ministro ou governo pode esperar não ser questionado ou interpelado, apenas o Parlamento é soberano – acrescentou.
Em uma entrevista à AFP dias antes da sentença, Miller disse que sua derrota significaria voltar "atrás 400 anos".
– Se um governo agisse assim (sem consultar o Parlamento), criaria um precedente. Dá para imaginar? Qualquer primeiro-ministro poderia tomar decisões no futuro fechado em um gabinete com quatro ou cinco ministros.