Diante dos pedidos de alguns deputados aliados, o governo do Estado decidiu, nesta terça-feira (8), adiar a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei Kiss — legislação estadual de prevenção contra incêndios. Como o projeto de flexibilização tramita em regime de urgência, tranca a pauta de votações e deve ser apreciado daqui a duas semanas, em razão do feriado da próxima terça (15).
De acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa , Mateus Wesp (PSDB), já há apoio suficiente para aprovar o texto. Wesp aponta que o adiamento da votação se deve a um pedido de deputados que querem conversar melhor com os seus eleitores e associações antes de votar o texto.
— Já tínhamos os votos hoje, não é questão de divergências. Há um pedido de líderes partidários para fazer um diálogo com alguns segmentos sociais. E não há sangria desatada— afirma Wesp.
O projeto do governo do Estado que tramita na Assembleia pretende acabar com a necessidade de emissão de alvarás de incêndio para centenas de empresas de baixo e médio risco. Até segunda-feira (7), levantamento do Corpo de Bombeiros do Estado havia identificado 991 tipos de empreendimentos que serão impactados pela flexibilização, caso ela seja aprovada. O número ainda pode aumentar.
— São atividades que, se estiverem sendo exercidas com baixo risco, com a aprovação do projeto de lei, poderão não ter documentação junto aos bombeiros — apontou Alexandre Bittencourt, diretor do Departamento de Segurança e Prevenção contra Incêndio do Corpo de Bombeiros.
A proposta acaba com a necessidade de emissão do alvará chamado Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para parte dos negócios. Para a dispensa do alvará, além de estar enquadrada em um dos 991 tipos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a empresa precisará respeitar alguns requisitos: ter área total de até 200 metros quadrados, ser classificada com grau de risco de incêndio baixo ou médio, não armazenar ou manipular inflamáveis e substâncias perigosas (veja lista completa abaixo).
Pela legislação atual, a emissão do alvará para locais com baixo e médio risco já é simplificada. O empresário autodeclara pela internet as características do negócio e as informações de segurança. Aos bombeiros, hoje, cabe checar os documentos e liberar o alvará.
A proposta de liberação do alvará, para os casos enquadrados na lei, não isentará o empreendedor de adotar as medidas de prevenção, como instalação de extintores de incêndio e sinalização de emergência.
A diferença principal com a aprovação da lei, segundo o diretor dos bombeiros, é que, nos casos impactados, o empreendedor não precisará mais prestar qualquer informação à corporação antes de abrir o negócio. Isso tende a dificultar a fiscalização, que já é feita por amostragem pelos bombeiros, para identificar aqueles que infringem a lei e colocam em risco a população.
Requisitos previstos no PLC 182/2022 para a dispensa de alvará dos bombeiros
- Ter área total de até 200 m²
- Possuir até dois pavimentos;
- Ser classificada com grau de risco de incêndio baixo ou médio, conforme as tabelas constantes em decreto estadual
- Não se enquadrar nas divisões F-5, F-6, F-7, F-11, F-12, G-3, G-4, G-5 e G-6, e nos grupos L e M, conforme as tabelas constantes em decreto estadual
- Não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas
- Não possuir mais de 26 quilos de GLP
- Não possuir subsolo com área superior a 50 m²
