As multas aplicadas pela fiscalização municipal a motoristas da Uber por exercício de atividade não regulamentada em Caxias do Sul serão anuladas. A Secretaria de Trânsito analisa os processos administrativos para o cancelamento das penalidades. As multas foram aplicadas no final de novembro a, pelo menos, 24 motoristas.
O secretário de Trânsito, Manoel Marrachinho, destaca que as multas anuladas serão apenas as relacionadas ao transporte de passageiros. Aquelas aplicadas por descumprimento a outros itens da legislação de trânsito permanecem.
Após recomendação do Ministério Público, a prefeitura decidiu suspender a fiscalização. O entendimento do promotor Adrio Gelatti é que, mesmo que os aplicativos de transporte individual ainda careçam de regulamentação em Caxias, essa atividade é legal no Brasil. Por isso, sugeriu que a administração municipal se concentrasse no interesse dos cidadãos e na garantia da segurança nas atividades de transporte individual.
