O Ministério Público Estado ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2017. O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, alega que há violação na autonomia dos poderes. Quatro artigos são questionados (10, 33, 34 e inciso II do artigo 35), todos referentes aos gastos dos poderes.
GZH faz parte do The Trust Project
