Dois projetos importantes foram aprovados rapidamente pela Assembleia Legislativa nas votações da tarde desta terça-feira. Um deles é uma mudança na Constituição do Estado, que retira a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) do texto que obriga o governo a realizar um plebiscito para privatizar ou alugar unidades do órgão. As informações são da Rádio Gaúcha.
Na prática, a mudança possibilita o Executivo – proponente do projeto – a vender partes da Cesa sem necessidade de consulta pública. A companhia possui 25 unidades, sendo seis desativadas.
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Há mais de uma unidade em alguns municípios. A diretoria do órgão avaliará cada unidade para saber da possibilidade de venda, aluguel ou incorporação. O artigo da Constituição foi alterado, mas foi mantida a obrigatoriedade de plebiscito para mudanças acionárias na CEEE, na SulGás e na Companhia Rio-grandense de Mineração.
Outro projeto aprovado nesta terça-feira é o que cria o auxílio-refeição para servidores e funcionários da Defensoria Pública do Estado. No total, 523 funcionários – entre cargos comissionados, técnicos e analistas – ganharão vale-refeição no valor de R$ 19,09, inicialmente. Pelo projeto, possíveis reajustes ficam a cargo do diretor do órgão.
O custo total da medida será de R$ 705 mil e, segundo a Defensoria, os funcionários do órgão eram os únicos a não ter o auxílio. O custo está de acordo com o plano plurianual e com o orçamento da Defensoria Pública.
