STF retoma julgamento sobre lei das organizações sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana, após o recesso de Páscoa, o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais. Na ação, impetrada pelo PT e PDT, em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em que os partidos questionaram, principalmente, a dispensa de licitação em contratos entre a União e organizações sociais.

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Na época, os partidos alegaram que a lei é inconstitucional e transfere responsabilidade do Poder Público para particulares, ofendendo os princípios  da legalidade e do concurso público na gestão de pessoal. O processo tem dois votos a favor da derrubada de parte da lei. O julgamento será retomado com voto vista do ministro Marco Aurélio.