Buscando reduzir as controversas acerca do projeto de lei que altera a atual lei antidrogas e acelerar a votação na Câmara, deputados que fazem parte da comissão especial que analisa a proposta fizeram alguma modificações no projeto inicial.
As duas principais alterações foram a redução no tempo de internação compulsória, que passou de 180 dias para um período máximo de 60 dias, e a retirada da emenda que obrigava professores a comunicar o Ministério Público ou a polícia sobre alunos suspeitos de serem usuários ou traficantes de drogas.
No dia 15 de março foi aprovado o regime de urgência para votação do texto com 344 votos a favor, seis contra e seis abstenções. A votação, que deveria ter sido realizada no dia 10 de abril, foi adiada após um pedido da bancada do PCdoB e PSDB. Ainda não há consenso sobre diversos pontos do projeto, principalmente em relação à internação compulsória de usuários.
Na tarde desta terça-feira, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reúne-se com os líderes partidários para tratar da votação da matéria.
Com 22 artigos, a proposta apresentada em 2010 que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas é considerada controversa por estender ao dependente químico um tipo de internação até hoje restrito para casos de doença mental.
Entre as mudanças na legislação estão o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às empresas que derem emprego a dependentes químicos em recuperação. A proposta também obriga as empresas a ofertarem vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos.
O texto prevê a responsabilização administrativa dos três níveis de governo: o municipal fará a prevenção; o estadual, o atendimento e a repressão e o federal, as ações de atendimento e repressão de maior complexidade. Também fazem parte das mudanças, a criação do Sistema Nacional de Avaliação e Monitoramento e maior taxação de cigarros e bebidas para auxiliar no financiamento.
Segundo Osmar Terra, o projeto não se limita ao combate às chamadas 'cracolândias', mas ao resgate pleno do paciente.
- O objetivo é desintoxicar. A pessoa vive na rua, come resto de lixo, vendeu tudo o que tem em casa, não trabalha, estuda, ou cuida da família, não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda da família. Hoje, só é internada se quiser, pois a lei atual é restritiva. E nós colocamos que pode ser internada mesmo contra a vontade, se a família pedir e o médico determinar - argumentou Terra.
