A nova fase da Operação Capa Dura, realizada na manhã desta terça-feira (12) pela Polícia Civil, traz à tona questões relevantes sobre a ocupação de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM). A Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) vem a público ressaltar que os investigados não exerciam atividades na PGM, embora sua lotação formal fosse na Procuradoria.
Situações dessa natureza evidenciam a necessidade urgente de revisar as práticas administrativas e assegurar o cumprimento da legislação pertinente. A atuação dos cargos comissionados deve respeitar os limites constitucionais estabelecidos, conforme consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando que a nomeação e o exercício das funções sejam realizados de acordo com os princípios da legalidade e da eficiência.
A transparência e a responsabilidade na gestão pública são essenciais para preservar a confiança da população nas instituições governamentais e de Estado. A manutenção de altos padrões éticos e a observância rigorosa das normas legais são fundamentais para garantir a integridade da Administração Pública e o bom funcionamento das instituições.
A APMPA reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e o zelo pelas boas práticas jurídicas, reiterando a importância da adesão plena aos princípios que regem a Administração Pública no Município de Porto Alegre.
