Após a aprovação em primeiro turno do texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, na madrugada desta quinta-feira (4), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), estima que a votação da matéria seja concluída até a próxima terça-feira (9).
O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos durante o ano eleitoral. Além disso, altera o teto de gastos.
A PEC 23/21 foi aprovada por 312 votos a 144 — quatro votos a mais do que o necessário. A vitória do governo federal foi possível devido ao apoio de parlamentares da oposição, incluindo deputados do PSB e do PDT.
— O PDT participou da confecção de um acordo com representantes da educação do Nordeste — afirmou Lira.
No entanto, o presidente da Câmara lamentou a pressão de alguns governadores contra a aprovação da PEC.
— Alguns governadores realmente trabalharam contra, mas isso é da democracia. A gente tem que entender. Tiveram realmente muitas pressões de governadores em cima de deputados da base nos estados, mas se mantiveram firmes e votaram.
Na segunda-feira (8), deve ocorrer uma sessão deliberativa para votar outras propostas, incluindo projetos para o meio ambiente e medidas provisórias.
Reajuste pela Selic
A PEC 23/21 estabelece um limite anual para pagamento de precatórios, que passarão a ser reajustados pela taxa Selic, e muda o cálculo do teto de gastos. Somando os recursos abertos pela mudança no cálculo do teto de gastos e no limite para pagar precatórios, a PEC abre espaço para despesas discricionárias de R$ 91,6 bilhões.
Sem a aprovação da PEC, as despesas com precatórios subiriam de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões no ano que vem. Com a PEC haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem, segundo estimativa do Ministério da Economia.
De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Quase R$ 16,2 bilhões desses precatórios referem-se a causas ganhas pelos governos da Bahia, de Pernambuco, do Ceará e Amazonas.
Arthur Lira avalia que a prioridade para dívidas do Fundef foi importante para aprovação da PEC.
— O acordo do Fundef foi importante, como todos os acordos que foram feitos. Dá uma claridade na situação, deixa claro também que nunca foi vontade desta Casa perseguir professor. Não tínhamos relação com professor, a relação que estamos votando é de governo federal com governos estaduais e governos municipais.
O presidente da Câmara reafirmou que pretende pautar o Projeto de Lei 10880/18 para regulamentar o pagamento aos professores como parte do acordo feito com sindicatos de professores do Norte e do Nordeste.
