A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), por 323 votos favoráveis a 172 contrários, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em segundo turno. A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O texto agora segue para o Senado, onde precisa ser apreciado em dois turnos.
Após a votação, os deputados analisaram quatro destaques — propostas de alteração do texto —, que foram rejeitados. Com a maior presença de parlamentares na Casa, o governo ampliou a vantagem obtida na votação em primeiro turno, de 312 votos a 144. A mudança da posição do PDT não foi suficiente para derrotar o projeto. Nesta terça, o partido decidiu orientar a bancada a votar contra a PEC, ao contrário do que ocorreu na votação do primeiro turno.
A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios); e R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Parlamentares contrários reclamam que a folga fiscal pode acabar sendo usada para turbinar emendas de relator, empregadas na distribuição de recursos a aliados do governo. Na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender repasses. Em decisão liminar na sexta-feira (5), a ministra Rosa Weber afirmou que "o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado".
Na sessão desta terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), segurou a votação para garantir que o número máximo de deputados desse o seu voto. Com um quórum maior, o governo teria mais segurança de que manteria no texto o recálculo do teto. Após a tensão, o placar de 316 a 174 permitiu ao governo respirar aliviado.
Além da promessa de recursos de emendas a aliados, a base governista mobilizou um exército de prefeitos, que foram à Câmara dos Deputados e percorreram gabinetes de lideranças. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que negociou com Lira o apoio dos prefeitos à PEC - que inclui um parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras.
— Estamos focados, são quase R$ 36 bilhões a menos (no valor da dívida) e 240 meses para pagar — disse.
