Empresário poderá apontar abuso regulatório cometido pela administração pública

Com a entrada em vigor da lei da Liberdade Econômica, neste mês, uma nova expressão jurídica passou a fazer parte do vocabulário dos empresários brasileiros. Trata-se do abuso regulatório, situação que ocorre quando o poder público cria normas que podem prejudicar o exercício da atividade econômica.