A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está notificando 43 municípios gaúchos que suspenderam aulas e determinaram o fechamento de escolas nos últimos dias. Parte das cidades recebeu os documentos na segunda-feira (24), e parte está recebendo ao longo desta terça (25).
No texto, a PGE notifica as prefeituras para que adotem as "medidas cabíveis para ajustar suas normativas às regras estaduais". Elas devem comprovar a correção nos decretos nos prazo de 48 horas.
O documento enviado aos municípios reforça o caráter essencial da educação e destaca que é vedado o fechamento indiscriminado total de escolas e demais instituições de ensino. A PGE entende que pode haver casos pontuais, como surtos, ou exceções devido ao agravamento da pandemia. Neste segundo caso, no entanto, a restrição somente pode ocorrer após "prévia adoção de todas as demais medidas cabíveis, de modo que a restrição à educação somente ocorra após as restrições a todas as demais atividades, exceto às relativas à sobrevivência, saúde, segurança".
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, lembra a lei federal que prevê que as medidas restritivas devem ser tomadas pelo tempo e espaço mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. Ele afirma que o que está vedado é o "fechamento genérico" das escolas:
— Uma localidade pode fazer uma restrição na educação, justificando não ter mais leitos, por exemplo, mas quando toma uma postura semelhante com o restante das atividades, fechando bares, restaurantes. Aí é uma circunstância fundamentada. O que não pode é o fechamento genérico, com o restante do comércio seguindo normalmente. Neste caso, há uma discrepância.
Se os municípios não se adequarem, a primeira consequência que poderão sofrer é a perda de gestão:
— O decreto diz que eles têm sua gestão plena, desde que observem a essencialidade. A primeira consequência é ter de aplicar o protocolo mais restritivo do Estado, fechando todas as atividades. Já no caso da judicialização, precisamos ver caso a caso.
A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) não concorda com o posicionamento e enviou uma orientação aos municípios, afirmando que eles têm autonomia para permitir ou não a volta às aulas, de acordo com sua realidade. Para o presidente da entidade, Emanuel Hassen de Jesus, o governo adotou postura autoritária:
— O governo prefere aparentar o controle do processo, impor aos municípios algo que evidentemente não é correto. Os municípios possuem plena autonomia para tomar medidas mais restritivas do que o Estado e a União. Não me parece a maneira adequada de tratar a pandemia, de maneira autoritária, com falta de diálogo.
