Foi protocolado o projeto de lei do governo estadual com as principais demandas da área da segurança pública, conforme acordo firmado antes da votação das alterações nas carreiras dos servidores estaduais. O texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa no final da tarde desta quinta-feira (8). A previsão do governo é de um impacto de R$ 879,2 milhões entre janeiro de 2025 e dezembro de 2026 com a instituição de vantagens para servidores da Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Geral de Perícias e Susepe.
O ponto mais importante e de maior impacto financeiro (R$ 556 milhões entre janeiro de 2025 e dezembro de 2026) é o que envolve a valorização da carreira de soldado, demanda apoiada pelos oficiais da Brigada Militar.
Com a extinção do nível 3 da carreira de soldados, em janeiro de 2025, o projeto torna mais atrativa a remuneração de ingresso na carreira. São impactados 9.273 soldados da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, que terão um incremento de 30% no subsídio e passarão para o nível 2:
- Passarão de R$ 4.970,61 hoje para R$ 5.716,20.
- Em janeiro de 2025, o nível 2 subirá para R$ 5.944,85, depois para R$ 6.182,64 (outubro de 2025) e R$ 6.429,95 (outubro de 2026).
- O nível 1 subirá dos atuais R$ 7.102,66 para R$ 7.386,77 em janeiro de 2025, R$ 7.682,24 em outubro de 2025 e R$ 7.989,53 em outubro de 2026.
- A proposta também encurta o tempo de permanência no nível 2.
O projeto prevê a instituição do regime de sobreaviso para a Polícia Civil e a criação de 239 Funções Gratificadas nos termos da Lei 15.935/2023, com extinção do quadro atual de FGs próprias da Polícia Civil. O impacto financeiro da criação das FGs da Polícia Civil é de R$ 20,8 milhões entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026:
- São 20 FGs no valor de R$ 8.669,70 (chefe de gabinete e diretor de departamento)
- 78 de R$ 4.375,80 (chefe de divisão)
- 27 de 1.883,70 (chefe de serviço)
- 114 de R$ 1.170 (chefe de serviço de divisão e de delegacia de polícia regional)
A hora de sobreaviso remunerada equivale a um terço da hora extra, limitada a um terço do subsídio, para não mais de 10% do efetivo da Polícia Civil. O impacto financeiro é de R$ 100 milhões entre janeiro de 2025 e dezembro de 2026.
Para a Brigada Militar, o governo propõe a criação de 150 FGs, com impacto de R$ 20,2 milhões em dois anos:
- São 31 de R$ 8.669,70 (chefe de gabinete, diretor de departamento e comandante de comando regional e especializados)
- 92 de R$ 4.375,80 (comandante de OPM, subcorregedor-geral, subdiretor de departamento, chefe de seção do EMBM, assessor jurídico, assessor de controle interno e assessor parlamentar)
- 27 de R$ R$ 2.878,20 (comandante de companhia independente, chefe de centro de departamento, chefe de secretaria executiva e diretor de Colégio Tiradentes)
Com impacto de R$ 10,8 milhões em dois anos, o Corpo de Bombeiros Militar será contemplado com 64 FGs:
- 20 de R$ R$ 8.669,70 (chefe de assessoria, comandante de batalhão, comandante da Escola Superior de Segurança contra Incêndio e Desastres, comandante de companhia e chefe de divisão)
- 34 de R$ 4.375,80 (chefe de assessoria, comandante de batalhão, comandante da Escola Superior de Segurança contra Incêndio e Desastres, comandante de companhia, chefe de divisão)
- 10 de R$ 2.878,20 (comandante de pelotão, chefe de seção)
Para o Instituto Geral de Perícias (IGP), a proposta prevê “equiparação da amplitude entre carreiras”, ficando todos os cargos com 40% de amplitude. O governo também oferece aumento das vagas nas classes superiores, com redistribuição das vagas em cada cargo, ampliando oportunidades disponíveis na terceira classe e na classe especial para os cargos de perito criminal, perito médico legista e técnico em perícias. O impacto é de R$ 48,5 milhões em dois anos.
Ainda serão criadas 97 funções gratificadas no IGP, ao custo de R$ 6,4 milhões em dois anos.
Na Superintendência de Serviços Penitenciários serão 207 funções gratificadas, ao custo de R$ 13,5 milhões em dois anos:
- 11 de R$ 8.669,70
- Uma de R$ R$ 6.062,55
- 36 de R$ 4.375,80
- 16 de R$ 3.942,90
- 12 de R$ 3.545,10
- 19 de R$ 2.878,20
- 82 de R$ 2.328,30
- 30 de R$ 1.170
Outros R$ 103 milhões serão gastos na Susepe em dois anos com a ampliação das vagas no quadro de pessoal. São 500 novas vagas de agente Penitenciário, 50 de agente penitenciário administrativo e redistribuição do quadro de vagas de técnico superior penitenciário entre os graus.
Esta proposta é complementar ao projeto aprovado em 30 de julho, na Assembleia Legislativa. O texto, já sancionado pelo governador Eduardo Leite, autoriza reajuste de 12,49% em três parcelas pra 67 mil servidores da segurança pública.
