A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) descarta mudar, ainda em 2016, a portaria que obriga interessados em obter o carteirão de taxista a apresentarem certidão negativa de antecedentes criminais. Isso significa que não haverá mudanças na relação de delitos que, hoje, impede a concessão da Identidade de Condutor do Transporte Público. O rol inclui 12 tipos de antecedentes, mesmos que ainda sem condenação judicial: delitos contra a vida, contra a administração, dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, formação de quadrilha, sequestro, extorsão e tráfico de drogas.
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