Aprovado em votação na Câmara de Vereadores da Capital na segunda-feira, o projeto de regulamentação dos aplicativos de transporte de passageiros traz diversas exigências. Veja abaixo o que pensam representantes de taxistas e o Uber sobre elas:
TAXAÇÃO
Foi estabelecida uma taxa de gerenciamento operacional (TGO) mensal fixa de 20 UFMs (R$ 73), a ser paga pelos condutores ao município.
* Posição do Sindicato dos Taxistas
O Sintáxi defendia o texto original elaborado pelo Executivo, que fixava a TGO em 50 UFMs (R$ 182,50). O sindicato entende que o valor estabelecido é muito baixo, sendo superado até mesmo pela taxa que os taxistas pagam a título de monitoramento (da ordem de R$ 90) e prevê que muitos deles vão migrar para o Uber.
* Posição do Uber
A empresa defendia que a taxa fosse proporcional às viagens realizadas. Entende que um valor fixo pode gerar injustiça, onerando os condutores que escolheram trabalhar poucas horas por mês. A visão do Uber é que, com uma taxa fixa por carro cadastrado, os motoristas já começam a trabalhar devendo dinheiro.
GÊNERO
Foi definido que o serviço deverá ter, progressivamente, pelo menos 20% de mulheres condutoras.
* Posição do Sindicato dos Taxistas
Defende o trabalho feminino, mas entende que, não tendo sido definido um número limite de carros que podem prestar o serviço por aplicativo, não há sentido em estabelecer a cota.
* Posição do Uber
Diz orgulhar-se de ser uma plataforma inclusiva, que permite "encontrar uma forma digna e acessível de gerar renda, independentemente de gênero". Argumenta que não existe limite para o número de mulheres na plataforma e cita ter assumido, em 2015, o compromisso de ter mais de um milhão de mulheres trabalhando no mundo.
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DADOS
As operadoras terão de compartilhar, em tempo real com o município, dados como a origem e o destino da viagem, mapa do trajeto, itens do preço pago e avaliação do serviço pelo usuários.
* Posição do Sindicato dos Taxistas
Lembra que a frota de táxi é monitorada 24 horas por dia e que, se isso acontece, a EPTC também deve monitorar os prestadores do transporte por aplicativo. Entende que o compartilhamento dos dados colabora para que a EPTC tenha controle sobre o serviço.
* Posição do Uber
Segundo a empresa, "é preciso assegurar respeito às garantias de privacidade estabelecidas na Constituição e no Marco Civil da Internet, mantendo os dados anônimos, armazenados de forma segura e protegidos por sigilo legal".
LIMITE DE CONDUTORES
Apenas um motorista poderá ser cadastrado por veículo.
* Posição do Sindicato dos Taxistas
Considera a restrição positiva, por evitar a formação de "barões" que adquirem vários veículos e contratam vários motoristas para trabalhar.
* Posição do Uber
Considera a limitação uma barreira artificial para diminuir a flexibilidade da plataforma, o que impede, por exemplo, que duas pessoas da mesma família gerem renda usando o mesmo veículo em períodos diferentes.
SEGURO
Além do seguro para passageiros já previsto no projeto do Executivo, os vereadores decidiram que o prestador do serviço terá de contratar também um seguro para cobrir danos a terceiros.
* Posição do Sindicato dos Taxistas
O sindicato informa que os táxis não são obrigados a contratar seguro, mas apoia a exigência feita aos prestadores do serviço por aplicativo, por considerar que torna a concorrência menos desigual. Prevê que os seguros vão encarecer para motoristas de serviços como o Uber.
* Posição do Uber
Segundo a empresa, todos os motoristas parceiros e os usuários do Uber, enquanto estão em uma viagem intermediada pelo aplicativo, já são protegidos por um seguro de R$ 100.000 para morte acidental, R$ 100.000 para invalidez permanente e de até R$ 5.000 para despesas médicas.
LOCAL DE EMPLACAMENTO
Veículos emplacados fora da Capital não poderão ser utilizados
* Posição do Sindicato dos Taxistas
É favorável à exigência, observando que já é a lógica vigente para táxis, que não podem apanhar passageiros em outros municípios que não o de origem. Também entende que a medida inibirá a prática de locadoras que emplacam os veículos em cidades com impostos menores e alugam-nos em Porto Alegre para uso no Uber. O sindicato diz que, na medida em que os carros circulam em Porto Alegre, utilizando a estrutura viária do município, devem ser emplacas e pagar IPVA na Capital.
* Posição do Uber
Para a empresa, a restrição não faz sentido, porque, "além de diminuir o número de veículos, reduzindo a oferta e aumentando o preço, a própria cidade perde em arrecadação, já que deixa de recolher a TGO de veículos que já realizam deslocamentos intermunicipais".
IDENTIFICAÇÃO VISUAL
Vereadores derrubaram proposta de que os veículos tenham um padrão que permite identificá-los externamente como prestadores do serviço
* Posição do Sindicato dos Taxistas
Defendi que os veículos tivessem de usar placa vermelha, como os demais transportadores. Entende que a ausência de identificação funciona como uma permissão e um incentivo para o transporte clandestino de passageiros, uma vez que torna difícil saber quem está transportando de forma regular e inviabiliza a fiscalização por parte das autoridades.
* Posição do Uber
Afirma que, diferentemente de táxi, o único modo de se chamar o Uber é pelo aplicativo. Ao solicitar uma viagem por meio do aplicativo, o usuário encontra placa, modelo, foto e nome do condutor. Nesse sentido, observa que a medida não serve ao consumidor.
DESCREDENCIAMENTO
As empresas terão de informar o motivo, quando houver descredenciamento de condutor
* Posição do Sindicato dos Taxistas
O Sintáxi observa que os taxistas estão sujeitos a um processo administrativo e a punições, caso se envolvam em problemas. Vê como positivo que haja escrutínio sobre os desligamentos por parte dos aplicativos, porque isso ajuda a depurar o sistema e franqueia o acesso a bancos de dados.
* Posição do Uber
Diz realizar o descredenciamento nos casos de violação dos termos de uso da plataforma, entre eles a baixa avaliação por parte dos usuários. Para a empresa, além de ser anônima é essa avaliação que garante que a plataforma mantenha-se saudável.
IDADE DO VEÍCULO E INSPEÇÕES
Carros utilizados no serviço poderão ter até seis anos de vida útil, um a mais do que o previsto no projeto original. As inspeções serão anuais.
* Posição do Sindicato dos Taxistas
Não faz objeções à idade dos carros, mas entende que os veículos usados na prestação de serviços deveriam passar por mais vistorias, como os táxis, que são submetidos a pelo menos duas inspeções por ano, podendo chegar a uma inspeção a cada dois meses nos veículos mais antigos.
*Posição do Uber
A empresa define as inspeções anuais como uma "burocracia" que não leva em conta a avaliação mútua entre usuários e motoristas, responsável pelo padrão de qualidade. Para o Uber, a avaliação do usuário é responsável por manter a qualidade do serviço e dos carros, uma vez os mal avaliados são desabilitados da plataforma.
