A partir desta terça-feira (30) até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor pode ser preso ou detido. A exceção são casos de flagrante delito; ou quando houver condenação por crime inafiançável; ou ainda por desrespeito a salvo-conduto. A determinação está no Código Eleitoral.
GZH faz parte do The Trust Project
