Ao contrário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos poderes Executivo e Legislativo federais, que começaram a divulgar os nomes e salários de todos os seus servidores com base na Lei de Acesso à Informação, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu que os MPs devem identificar seus funcionários apenas pelo número da matrícula e seu salário correspondente. Caberá a cada Ministério Público decidir se vai publicar ou não os nomes e salários de seus servidores.
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A resolução foi aprovada na última sessão do CNMP, realizada em 28 de agosto, mas ainda não foi publicada. Ainda segundo a resolução, cada Ministério Público deverá regulamentar em sua estrutura o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que precisa ser acessível por meio eletrônico (sites, e-mail) e presencial.
- Não há imposição da lei (de Acesso à Informação) quanto à divulgação nominal dos salários. Mesmo assim, acreditamos que a maioria dos Ministérios Públicos vai publicar os nomes e salários de seus membros. E nos MPs que não fizerem a divulgação nominal, o cidadão poderá perguntar no próprio site da instituição a quem corresponde determinada matrícula e determinado salário - explicou Alessandro Tramujas Assad, conselheiro do CNMP.
Especialista em transparência pública, Fabiano Angélico criticou a decisão:
- A função primordial do Ministério Público é zelar pelo cumprimento das leis. õrgãos como MPs e tribunais de contas, por exemplo, deveriam ser referência em questões de transparência, democracia interna e integridade. Porém, de maneira geral, os MPs trabalham um pouco distantes da sociedade. Essa resolução do CNMP é decepcionante.
A Corregedoria do CNMP realiza nesta semana a segunda fase da inspeção nos ministérios públicos no Estado do Rio de Janeiro. De terça a quinta, serão fiscalizadas cerca de 150 promotorias e procuradorias nos MPs Federal (1ª e 2ª instâncias), Militar e do Trabalho. Na primeira fase do trabalho, foram vistoriadas cerca de 160 promotorias e procuradorias do MP Estadual.
- As vistorias da corregedoria causam certo desconforto porque os membros do MP nunca tiveram sua atuação questionada. Mas a criação do CNMP foi uma exigência da sociedade, que exige a implantação de uma cultura de fiscalização dos seus servidores - disse o corregedor do CNMP, Jefferson Luiz Pereira Coelho. Já foram feitas vistorias nos MPs dos seguintes estados: Amazonas, Pará, Piauí, São Paulo, Roraima, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Bahia e Santa Catarina serão inspecionados ainda em 2012.
