Mais uma etapa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News ocorre, a partir das 13h30min desta segunda-feira (24), no plenário da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. A terceira oitiva ocorre após o vereador Moacir Camerini (PDT), que está sendo investigado por suposta utilização da estrutura funcional do Legislativo para a criação de perfis falsos em redes sociais, ter ingressado com um mandado de segurança junto a 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves, visando suspender a instauração da CPI, alegando irregularidades no procedimento.
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No documento, o parlamentar solicitou a anulação das investigações porque a Comissão de Ética, responsável pela instauração do procedimento, teria obtido informações vazadas de modo ilegal de contas privadas em redes sociais e de celulares pessoais e, assim, não teria obedecido os regramentos corretos para a instauração do procedimento. Entretanto, no despacho da juíza Romani Terezinha Bortolas Dalcin, da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves, os fatos mencionados pelo parlamentar não autorizam a anulação dos trabalhos da CPI.
De acordo com o despacho, “a ilegitimidade da comissão de ética, não impede a utilização de documentos pela CPI, já que ela possui poder investigatório(...). Acrescenta que a licitude da prova usada no procedimento não pode ser arguida nesse momento, quando ainda não finalizada a CPI. Além disso, o parecer do Ministério Público também aponta a “ausência de informações suficientes para a concessão da liminar”.
Assim, com o aval da Justiça,os trabalhos prosseguem com o depoimento do ex-assessor de Camerini, Jorge de Mattos. Apesar de ter seu pedido de liminar negado, Camerini defende que a CPI não tem legitimidade para investigar seu nome.
— É só para um desgaste político. Tem conversas minhas particulares com outras pessoas. Nós queremos a suspensão até saber quem invadiu meu whats, como que foram adquiridos esses dados — aponta o parlamentar.
Já foram ouvidos na CPI dois ex-assessores de Camerini que teriam criado contas falsas em redes sociais a mando do parlamentar: Dênis Alex de Oliveira e Jorge Bronzato Júnior. O vereador será o último a ser ouvido. O presidente da comissão é o vereador Jocelito Tonietto (PDT). Na vice-presidência, está o vereador Idasir dos Santos (MDB). O parlamentar Volnei Christofoli (PP) é relator. O documento de criação da CPI foi assinado por 14 parlamentares. A CPI terá o prazo de 120 dias e pode ser prorrogada por mais 60.